Legislação
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Decreto Legislativo nº 23/2024 22/10/2024 Cria o Fórum Permanente de Inovação, Ciência e Tecnologia. |
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27/09/2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 400.000,00. (Mens. 48/24) |
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16/09/2024 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Município de Itapira para a utilização de vagas do serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes na forma que especifica. (Mens. 47/24) |
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05/09/2024 Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 13.000,00. |
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22/08/2024 Denomina “Avenida Dino Celani” – Segismundo Romano José Celani, a via pública que margeia a Ferrovia Paulista – FEPASA, com início na Rua Antônio Carlos e término na Rua 7 de Setembro, Centro (antiga Avenida dos Imigrantes). (Mens. 34/24) |
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19/08/2024 Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 73.666,66. (Mens. 44/24) |
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19/08/2024 Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 342.300,00. (Mens. 42/24) |
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19/08/2024 Autoriza o Município de Valinhos a prorrogar, por mais um ano (2024/2025), a adesão ao Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas - Norte - CISMETRO, aderindo ao seu contrato de consórcio/estatuto social, previsto na Lei nº 6.138/21, na forma que especifica. (Mens. 39/24) |
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18/07/2024 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2025. (Mens. 35/24) |