Câmara Municipal de Valinhos

Altera o artigo 1º da Lei n.º 4.764, de 4 de junho de 2012, que ‘Institui o Dia do Lançamento Anual da Campanha da Fraternidade.

Dispõe sobre a criação de um programa de acolhimento para vítimas de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho, no Município de Valinhos, e dá outras providências.

Fixa horário e o controle de ruídos na execução das obras de construção civil no Município.

Dispõe sobre autorização de entrada de acompanhantes pessoais de alunos com deficiência e/ou transtornos de neurodesenvolvimento matriculados na rede pública, conveniada ou privada do município de Valinhos.

Institui a política municipal para garantir o acesso ao diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e intervenção precoce para crianças de até 36 (trinta e seis) meses no âmbito do Município de Valinhos.

Altera o art. 64 da Lei nº 2.953, de 24 de maio de 1996, que instituiu o Código de Posturas do Município.

Substitutivo ao Projeto, que "Institui o programa de prevenção e combate à violência nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Valinhos na forma que especifica."

Altera o artigo 1º e ementa da Lei nº 5.757, de 7 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os supermercados e congêneres no Município de Valinhos, adequarem 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras às pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida", na forma que especifica.

Dispõe sobre os parâmetros de contrapartida obrigatória para a participação dos empreendimentos imobiliários residenciais e não residenciais privados na ampliação e no melhoramento da infraestrutura urbana, do saneamento e de proteção ao Meio Ambiente do Município de Valinhos, na forma que especifica.

Torna obrigatória a instalação de elevadores de maca em edifícios públicos, residenciais e comerciais.