Leis Ordinárias (2)
nº 6712
- 03/04/2025 - Declara o Tombo da Polenta como Patrimônio Cultural e Imaterial do município de Valinhos.
nº 6710
- 02/04/2025 - Veda a contratação pelo Poder Público de pessoas condenadas por violação à Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel).
