Câmara Municipal de Valinhos

Projetos de Leis (59)

nº 93/2025 - 16/04/2025 - Institui a “Caminhada pela conscientização do autismo no segundo domingo do mês de Abril no calendário oficial".

nº 83/2025 - 07/04/2025 - Altera a tabela do anexo II.B da Lei n.º 6.574, de 29 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Valinhos e dá outras providências”, na forma que especifica”.

nº 67/2025 - 18/03/2025 - Dispõe sobre a sinalização de áreas sujeitas a alagamento no Município de Valinhos e dá outras providências.

nº 32/2025 - 11/02/2025 - Institui no Calendário Oficial do Município de Valinhos o dia 21 de janeiro, como Dia Municipal das Religiões de Matriz Africana.

nº 22/2025 - 03/02/2025 - Institui o “Dia Municipal de Luta Contra a LGBTfobia”, incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Município de Valinhos.

nº 21/2025 - 03/02/2025 - Institui o Programa de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no município de Valinhos.

nº 20/2025 - 03/02/2025 - Institui o Programa de Prevenção e Combate às Queimadas e Incêndios em Valinhos.

nº 1/2025 - 09/01/2025 - Dispõe sobre a proibição da soltura de fogos de artifício com efeitos sonoros.

nº 84/2024 - 09/09/2024 - Institui o conceito de Cidade-Esponja em Valinhos, estabelecendo objetivos e mecanismos para o combate às enchentes na cidade.

nº 78/2024 - 14/08/2024 - Acresce, altera e suprime dispositivos da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que “Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providência."

nº 77/2024 - 06/08/2024 - Declara de Utilidade Pública o TUCA - Terreiro de Umbanda Casa de Aruanda.

nº 70/2024 - 19/06/2024 - Institui o Programa Municipal de Acolhimento à Criança Vítima de Estupro - “Criança Não É Mãe” no município de Valinhos, e dá outras providências.

nº 61/2024 - 22/05/2024 - Altera a Lei nº 6.516, de 2 de outubro de 2023, instituindo o Torneio da Fé: Futsal de Todas as Crenças no Município de Valinhos.

nº 57/2024 - 07/05/2024 - Institui o Dia Municipal das Religiões dos Povos Tradicionais de Matriz Africana.

nº 48/2024 - 12/04/2024 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Valinhos o ‘Dia Municipal de Luta contra a LGBTfobia’, a ser celebrado anualmente no dia 17 de maio.

nº 47/2024 - 12/04/2024 - Dispõe sobre o Programa de Reabilitação e Fisioterapia Pélvica na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.

nº 44/2024 - 09/04/2024 - Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências.

nº 20/2024 - 04/03/2024 - Declara de valor histórico, cultural, natural, arquitetônico, estético, pedagógico e turístico as cavernas graníticas localizadas em áreas da Serra dos Cocais.

nº 3/2024 - 16/01/2024 - Institui o Dia Municipal das Religiões de Matriz Africana no calendário oficial da cidade de Valinhos e dá outras providências.

nº 2/2024 - 16/01/2024 - Dispõe sobre a sinalização de áreas sujeitas a alagamento no Município de Valinhos e dá outras providências.

nº 1/2024 - 10/01/2024 - Institui no Calendário Oficial de Valinhos a “Mostra Japão- Festival Japonês”.

nº 171/2023 - 21/11/2023 - Determina a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores sonoros nos estabelecimentos públicos e privados de ensino no Município de Valinhos/SP, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos e profissionais com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

nº 97/2023 - 18/08/2023 - Dispõe sobre a publicidade e transparência das contas e movimentações financeiras dos Fundos Municipais de Valinhos no sítio oficial da Prefeitura Municipal.

nº 85/2023 - 28/06/2023 - Declara de utilidade pública a Associação Viralata Viracasa.

nº 75/2023 - 05/06/2023 - Altera o artigo 7º da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que ‘institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária’ na forma que especifica.

nº 63/2023 - 23/05/2023 - Institui o Dia Municipal do Trabalhador da Educação.

nº 55/2023 - 16/05/2023 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Valinhos o ‘Dia Municipal de Luta contra a LGBTfobia’, a ser celebrado anualmente no dia 17 de maio.

nº 50/2023 - 04/05/2023 - Amplia o prazo para regularização da faixa de viela sanitária fixado no § 1º do artigo 2º da Lei nº 5.597, de 10 de janeiro de 2018, que "dispõe sobre o escoamento de águas pluviais e dá outras providências".

nº 46/2023 - 26/04/2023 - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 6432/23, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de Cartaz em Órgãos Públicos e Privados do Município de Valinhos, Estado de São Paulo, os informes da Lei nº 10.948/2001 que proíbe e pune atos de discriminação em Virtude de Orientação Sexual."

nº 41/2023 - 10/04/2023 - Institui o Programa de Cultura de Paz e Combate à Violência em Ambientes Públicos e dá outras providências.

nº 213/2022 - 24/10/2022 - Dispõe sobre o rateio de honorários sucumbenciais aos Procuradores da Câmara Municipal de Valinhos e dá outras providências.

nº 193/2022 - 15/09/2022 - Institui no município de Valinhos o “Abril Azul” como mês oficial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.

nº 191/2022 - 13/09/2022 - Autoriza a revisão das contratualizações firmadas pelo Poder Público junto as entidades do terceiro setor, pela ocasião da majoração de seus custos, decorrentes das revisões dos encargos trabalhistas, quando aprovados nas convenções coletivas na forma que especifica e dá outras providências.

nº 122/2022 - 20/05/2022 - Denomina Professora Solange Elizabeth Pereira da Silva o Centro Municipal de Educação Infantil na rua Treze, nº 14, bairro Nova Palmares II.

nº 121/2022 - 20/05/2022 - Cancelado.

nº 120/2022 - 17/05/2022 - Autoriza a reposição inflacionária do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Valinhos.

nº 59/2022 - 21/03/2022 - Acresce o § 9º ao artigo 131 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que ‘institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências’, na forma que especifica.

nº 51/2022 - 07/03/2022 - Dispõe sobre medidas de proteção contra violência obstétrica no município de Valinhos e dá outras providências.

nº 41/2022 - 23/02/2022 - Altera o artigo 1º da Lei nº 5592/18, que "dispõe sobre a divulgação na rede mundial de computadores, na página oficial da Prefeitura Municipal de Valinhos, da relação e quantidade em estoque dos medicamentos fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências".

nº 35/2022 - 18/02/2022 - Altera a Lei nº 4.955, de 12 de dezembro de 2013, que "dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no âmbito do Município de Valinhos".

nº 20/2022 - 08/02/2022 - Declara de Utilidade Pública o Centro de Cidadania, Defesa dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social "Dorothy Stang".

nº 18/2022 - 08/02/2022 - Dispõe sobre a vedação de reajustes na tarifa de água e esgoto em 2022, no âmbito do município de Valinhos, em decorrência dos efeitos socioeconômicos causados pela pandemia da COVID-19.

nº 234/2021 - 29/11/2021 - Estabelece diretrizes básicas para ações de enfrentamento e atendimento à mulher vítima de violência no âmbito do município de Valinhos.

nº 233/2021 - 29/11/2021 - Dispõe sobre o registro e a divulgação semestral dos índices de violência contra a população negra no âmbito do município de Valinhos-SP e dá outras providências.

nº 232/2021 - 29/11/2021 - Dispõe sobre a criação do Programa “Por uma infância sem racismo” no município de Valinhos e dá outras providências.

nº 218/2021 - 12/11/2021 - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Valinhos o “Dia Municipal do Sociólogo”, a ser celebrado anualmente no dia 10 de dezembro, e dá outras providências.

nº 147/2021 - 02/08/2021 - Dispõe sobre a publicidade na prestação de serviço voluntário no âmbito do Poder Executivo do município de Valinhos.

nº 146/2021 - 02/08/2021 - Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego, estágio ou ‘trainee’ para pessoas autodeclaradas LGBTQIA+ nas empresas privadas e dá outras providências.

nº 139/2021 - 12/07/2021 - Inclui no calendário oficial do município o Dia Luís Ferreira de Enfrentamento à Violência Política em Valinhos, a ser celebrado anualmente no dia 18 de julho.

nº 138/2021 - 05/07/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de Cartaz em Órgãos Públicos e Privados do Município de Valinhos, Estado de São Paulo com os informes da Lei 10.948/2001, que proíbe e pune atos de discriminação em Virtude de Orientação Sexual e Identidade de Gênero.

nº 133/2021 - 22/06/2021 - Declara os cultos e liturgias de religiões de matriz africana como patrimônios culturais imateriais do município de Valinhos.

nº 132/2021 - 22/06/2021 - Proíbe homenagens a escravocratas e a eventos históricos ligados ao exercício da prática escravista, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do município de Valinhos, e dá outras providências.

nº 124/2021 - 08/06/2021 - Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências.

nº 110/2021 - 17/05/2021 - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Valinhos o “Dia Municipal de Luta Contra a LGBTfobia”, a ser celebrado anualmente no dia 17 de maio, e dá outras providências.

nº 86/2021 - 06/04/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de debate público com a comunidade previamente à instalação ou funcionamento de Ecopontos no Município, na forma que especifica.

nº 77/2021 - 29/03/2021 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.977, de 16 de julho de 1996, que dispõe sobre Projetos, Execução de Obras e Utilização de Edificações e dá outras providências.

nº 56/2021 - 08/03/2021 - Inclui no calendário oficial do município o Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e periféricas, a ser comemorado anualmente no dia 14 de Março.

nº 54/2021 - 02/03/2021 - Cria a campanha permanente de enfrentamento ao assédio e à violência sexual no município de Valinhos.

nº 26/2021 - 01/02/2021 - Dispõe sobre a inclusão dos trabalhadores da educação como grupo prioritário do plano municipal de vacinação contra a COVID-19, antes do início das aulas presenciais no município de Valinhos, e adota outras providências.