Câmara Municipal de Valinhos

Projetos de Leis (63)

nº 83/2025 - 07/04/2025 - Altera a tabela do anexo II.B da Lei n.º 6.574, de 29 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Valinhos e dá outras providências”, na forma que especifica”.

nº 64/2025 - 11/03/2025 - Altera dispositivos da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que “Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências.

nº 48/2025 - 19/02/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa "Remédio em Casa" que garante entrega gratuita de medicamentos de alto custo para pessoas com mobilidade reduzida, doenças crônicas e idosas no município de Valinhos.

nº 32/2025 - 11/02/2025 - Institui no Calendário Oficial do Município de Valinhos o dia 21 de janeiro, como Dia Municipal das Religiões de Matriz Africana.

nº 26/2025 - 10/02/2025 - Altera dispositivos da Lei nº 5.584, de 26 de dezembro de 2017, que "dispõe sobre o uso do solo do comércio ambulante no Município de Valinhos na forma que especifica".

nº 9/2025 - 15/01/2025 - Dá nova redação ao Inciso I do Artigo 4º da Lei 6.356/2022.

nº 108/2024 - 19/11/2024 - Altera o § 1º do Artigo 2º da Lei nº 5.597, de 10 de janeiro de 2018, que “dispõe sobre o escoamento de águas pluviais e dá outras providências.”.

nº 105/2024 - 14/11/2024 - Dá nova redação a alínea "c" do inciso IX do Artigo 131 da Lei nº 3915/2005, que "Institui o Código Tributário do Município de Valinhos".

nº 104/2024 - 14/11/2024 - Revoga o Artigo 3º e dá nova redação ao Incisos I, II e III, do Artigo 4º da Lei 6.356/2022, que "Institui o Estatuto da Desburocratização no município de Valinhos e dá outras providências."

nº 78/2024 - 14/08/2024 - Acresce, altera e suprime dispositivos da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que “Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providência."

nº 77/2024 - 06/08/2024 - Declara de Utilidade Pública o TUCA - Terreiro de Umbanda Casa de Aruanda.

nº 61/2024 - 22/05/2024 - Altera a Lei nº 6.516, de 2 de outubro de 2023, instituindo o Torneio da Fé: Futsal de Todas as Crenças no Município de Valinhos.

nº 57/2024 - 07/05/2024 - Institui o Dia Municipal das Religiões dos Povos Tradicionais de Matriz Africana.

nº 44/2024 - 09/04/2024 - Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências.

nº 129/2023 - 22/09/2023 - Fica instituído a criação do programa “Lazer Seguro”.

nº 85/2023 - 28/06/2023 - Declara de utilidade pública a Associação Viralata Viracasa.

nº 75/2023 - 05/06/2023 - Altera o artigo 7º da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que ‘institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária’ na forma que especifica.

nº 50/2023 - 04/05/2023 - Amplia o prazo para regularização da faixa de viela sanitária fixado no § 1º do artigo 2º da Lei nº 5.597, de 10 de janeiro de 2018, que "dispõe sobre o escoamento de águas pluviais e dá outras providências".

nº 40/2023 - 10/04/2023 - Cria o Programa "Escola Protegida" no Município de Valinhos.

nº 3/2023 - 11/01/2023 - Institui no município de Valinhos a “Lei do Atendimento Humanizado na área da Saúde”.

nº 234/2022 - 08/12/2022 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio e Assistência às pessoas submetidas a transplante de qualquer natureza.

nº 213/2022 - 24/10/2022 - Dispõe sobre o rateio de honorários sucumbenciais aos Procuradores da Câmara Municipal de Valinhos e dá outras providências.

nº 209/2022 - 18/10/2022 - Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares", na forma que especifica.

nº 194/2022 - 19/09/2022 - Institui política de transparência na cobrança do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - no município de Valinhos.

nº 176/2022 - 19/08/2022 - Inclui o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.264, de 29 de abril de 2022, que "estabelece normas, condições, procedimentos e penalidades para a Licença Ágil Responsável – LICENÇA ÁGIL, na forma que especifica."

nº 154/2022 - 25/07/2022 - Institui o Programa Municipal de Logística Reversa e dá outras providências.

nº 138/2022 - 14/06/2022 - Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a operacionalização das emendas individuais impositivas, de acordo com o disposto na Lei 6.205 de 22 de dezembro de 2021, que “estima o valor da receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022” e dá outras providências, na forma que especifica.

nº 120/2022 - 17/05/2022 - Autoriza a reposição inflacionária do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Valinhos.

nº 99/2022 - 02/05/2022 - Denomina Antônio Carlos Teofilo a Rua D do loteamento Chácara Joapiranga, bairro Macuco.

nº 91/2022 - 25/04/2022 - Dispõe sobre as diretrizes para criação do Programa "Incentivo de Emprego para as Mães Solo" e dá outras providências.

nº 74/2022 - 11/04/2022 - Institui o Programa Farmácia Veterinária Popular, denominada POUPAPET.

nº 65/2022 - 28/03/2022 - Determina a colocação de placa indicativa com todos os dados de locação em imóveis alugados pela Administração Direta e Indireta do Município.

nº 59/2022 - 21/03/2022 - Acresce o § 9º ao artigo 131 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que ‘institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências’, na forma que especifica.

nº 50/2022 - 03/03/2022 - Denomina Anderson Carlos Vidal a Rua 2 do loteamento fechado Residencial Bosque da Mata, no bairro Santa Genebra, com início na Rua 1 e término na Rua 4 do mesmo loteamento.

nº 41/2022 - 23/02/2022 - Altera o artigo 1º da Lei nº 5592/18, que "dispõe sobre a divulgação na rede mundial de computadores, na página oficial da Prefeitura Municipal de Valinhos, da relação e quantidade em estoque dos medicamentos fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências".

nº 25/2022 - 14/02/2022 - Dispõe sobre a criação e implantação do Programa Jovem Capitalista e dá outras providências.

nº 20/2022 - 08/02/2022 - Declara de Utilidade Pública o Centro de Cidadania, Defesa dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social "Dorothy Stang".

nº 5/2022 - 26/01/2022 - Proibição de radares móveis ou fixos sem a função de lombada eletrônica no Município de Valinhos.

nº 4/2022 - 26/01/2022 - Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei n° 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica”.

nº 3/2022 - 26/01/2022 - Institui a campanha Check-up Geral das Mulheres.

nº 223/2021 - 22/11/2021 - Denomina Adenir Avelino de Oliveira o Sistema de Lazer 3, do loteamento Vale das Uvas, bairro Roncaglia.

nº 219/2021 - 12/11/2021 - Institui no Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central e operações de cartão de débito e crédito.

nº 204/2021 - 18/10/2021 - Estabelece o seguro-garantia obras públicas a fim de impedir e mitigar o prejuízo do Município e da sociedade valinhense por conta de imperfeições no processo de licitação.

nº 203/2021 - 18/10/2021 - Obriga as empresas, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, empresas privadas e prestadoras de serviços de cabeamento que utilizem fiação aérea a identificar todos os cabos existentes, e dá outras providências.

nº 198/2021 - 04/10/2021 - Denomina Hosario Trigo a Rua 5 do loteamento Villaggio Di Napoli, Bairro Samambaia.

nº 152/2021 - 02/08/2021 - Denomina Orlando Signoreto a Rua 7 do Loteamento Residencial Vale das Uvas, bairro Roncáglia.

nº 151/2021 - 02/08/2021 - Institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho no Município, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher.

nº 108/2021 - 14/05/2021 - Denomina Paulo Fior Avant a Rua 8 do Loteamento Le Village, Bairro Samambaia, com início na Rua 7 do mesmo loteamento e término na Rua Emilio Balbino.

nº 100/2021 - 11/05/2021 - Dispõe sobre a utilização de veículos destinados ao transporte escolar em outras finalidades, durante a situação de emergência decretada para enfrentamento da Covid-19, inclusive durante os finais de semana, feriados e férias escolares, no âmbito do Município.

nº 99/2021 - 11/05/2021 - Autoriza a utilização de veículos de propriedade ou sob administração direta ou indireta de todos os órgãos do Município, para auxiliar na vacinação de pessoas idosas, pessoas com dificuldade de locomoção ou de mobilidade reduzida, e ainda a população em situação de vulnerabilidade social e econômica, a fim de possibilitar o maior raio de alcance na vacinação contra a Covid-19.

nº 91/2021 - 20/04/2021 - Estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras públicas municipais paralisadas, contendo a exposição dos motivos da paralisação, e dá outras providências.

nº 86/2021 - 06/04/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de debate público com a comunidade previamente à instalação ou funcionamento de Ecopontos no Município, na forma que especifica.

nº 77/2021 - 29/03/2021 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.977, de 16 de julho de 1996, que dispõe sobre Projetos, Execução de Obras e Utilização de Edificações e dá outras providências.

nº 60/2021 - 12/03/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de ampla divulgação da execução contratual de todos os contratos administrativos vigentes.

nº 57/2021 - 09/03/2021 - Dá nova redação ao artigo 2º, inciso XVII, e artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 5.597, de 10 de janeiro de 2018, que “dispõe sobre o escoamento de águas pluviais e dá outras providências”.

nº 40/2021 - 15/02/2021 - Dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência contra Crianças e Adolescentes (Disque 100), bem como do telefone do Conselho Tutelar, no âmbito do município de Valinhos.

nº 15/2021 - 26/01/2021 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência Técnica Pública e Gratuita para Habitação de Interesse Social.

nº 11/2021 - 22/01/2021 - Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal n° 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica".

nº 9/2021 - 15/01/2021 - Dispõe sobre os mecanismos de controle social e garantia de transparência para os investimentos na infraestrutura da Rede Municipal de Educação no Portal da Transparência do Município de Valinhos.

nº 7/2021 - 12/01/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de informações sobre a arrecadação e a aplicação de recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito no Portal da Transparência do Município de Valinhos.

nº 6/2021 - 12/01/2021 - Dispõe sobre a inclusão de conceitos de direito constitucional na rede municipal de ensino, e dá outras providências.

nº 5/2021 - 12/01/2021 - Dispõe sobre a divulgação na rede mundial de computadores, na página oficial da Prefeitura Municipal de Valinhos, do cronograma de roçagem do município e dá outras providências.

nº 3/2021 - 07/01/2021 - Dispõe sobre a divulgação na rede mundial de computadores, na página oficial da Prefeitura Municipal de Valinhos, a relação de vagas existentes em creches municipais e conveniadas, bem como a ordem da fila de espera para as mesmas, e dá outras providências.