Câmara Municipal de Valinhos

Leis Ordinárias (93)

nº 6673 - 05/12/2024 - Acresce, altera e suprime dispositivos da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que “Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providência."

nº 6641 - 12/06/2024 - Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências.

nº 6629 - 15/05/2024 - Institui o Programa Feira das Mulheres Empreendedoras, de ações de inclusão social e incentivo ao empreendedorismo feminino.

nº 6606 - 05/04/2024 - Assegura a distribuição gratuita de medidor contínuo de glicose (glicemia) aos portadores de Diabetes Tipo I residentes no Município de Valinhos, e dá outras providências.

nº 6563 - 13/12/2023 - Dispõe sobre a permissão de acompanhante durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência da paciente mulher.

nº 6557 - 30/11/2023 - Denomina Anésio João Barduchi a sala de troféus no Ginásio de Esportes Pedro Ezequiel da Silva.

nº 6534 - 10/11/2023 - Altera a redação do inciso II e acrescenta incisos VII, VIII e IX ao art. 9º da Lei Municipal 5.112, de 15 de abril de 2015, que “autoriza a conceder incentivos fiscais para atração de novos investimentos e para a ampliação de empreendimentos pré-existentes no Município e dá outras providências” .

nº 6515 - 02/10/2023 - Cria as diretrizes para a implantação da Política Municipal de Incentivo ao Futebol Feminino FUTFEM, no âmbito do Município de Valinhos

nº 6511 - 25/09/2023 - Altera o artigo 7º da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que ‘institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária’ na forma que especifica.

nº 6508 - 21/09/2023 - Declara de utilidade pública a Associação Viralata Viracasa.

nº 6502 - 18/09/2023 - Denomina "Adriano Geléia - Adriano Guilherme Mamprin Brunello" o prédio municipal na Rua José Milani, número 15, Centro. (antiga Câmara Municipal de Valinhos).

nº 6488 - 18/07/2023 - Dispõe sobre a revogação dos incisos II, do artigo 190, e IX, do artigo 191, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário do Município de Valinhos), na forma que especifica.

nº 6474 - 26/06/2023 - Amplia o prazo para regularização da faixa de viela sanitária fixado no § 1º do artigo 2º da Lei nº 5.597, de 10 de janeiro de 2018, que "dispõe sobre o escoamento de águas pluviais e dá outras providências".

nº 6450 - 23/05/2023 - Declara de Utilidade Pública a Associação da Terceira Idade de Valinhos.

nº 6428 - 12/04/2023 - Denomina "Luizão do Maraca" o futebol de salão adulto 1ª, 2ª e 3ª divisão edição 2023.

nº 6412 - 13/03/2023 - Institui a Campanha de Destinação de Imposto de Renda "Sou Cidadão Solidário" no Município de Valinhos.

nº 6389 - 19/12/2022 - Dispõe sobre o rateio de honorários sucumbenciais aos Procuradores da Câmara Municipal de Valinhos e dá outras providências.

nº 6383 - 15/12/2022 - Denomina "UBS Ilidio de Albuquerque Cabral" a Unidade Básica de Saúde do loteamento Villa Itália, Bairro Castelo.

nº 6373 - 17/11/2022 - Institui no município de Valinhos o programa “Doadores do Futuro”.

nº 6371 - 10/11/2022 - Denomina Professora Solange Elizabeth Pereira da Silva o Centro Municipal de Educação Infantil na rua Treze, nº 14, bairro Nova Palmares II.

nº 6352 - 04/10/2022 - Altera o parágrafo único do artigo 208-A da Lei nº 3.915/2005 que institui o Código Tributário do Município de Valinhos.

nº 6347 - 29/09/2022 - Institui o atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com câncer.

nº 6339 - 22/09/2022 - Denomina Pedro Manoel Barroso a Rua 3 do loteamento fechado Residencial Bosque da Mata, bairro Santa Escolástica.

nº 6316 - 24/06/2022 - Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a operacionalização das emendas individuais impositivas, de acordo com o disposto na Lei 6.205 de 22 de dezembro de 2021, que “estima o valor da receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022” e dá outras providências, na forma que especifica.

nº 6299 - 02/06/2022 - Autoriza a reposição inflacionária do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Valinhos.

nº 6273 - 06/05/2022 - Acresce o § 9º ao artigo 131 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que ‘institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências’, na forma que especifica.

nº 6257 - 20/04/2022 - Denomina Edybia Aparecida Paranhos Morasi (DIDI) a Rua 3 do Loteamento Colline Di Parma, Bairro Capuava.

nº 6252 - 11/04/2022 - Denomina Ruth Antunes de Azevedo o Sistema de Lazer 7 do Loteamento Residencial Vale das Uvas.

nº 6251 - 06/04/2022 - Denomina Valéria Lehen Ropelle a Rua 3 do Loteamento Residencial Vivendas das Pitangueiras, Bairro Jurema.

nº 6250 - 06/04/2022 - Denomina Salvina Jorge de Oliveira a rua Itaiú do Loteamento Fazenda Hotel São Bento, Jardim São Bento do Recreio, com inicio na rua Benedicto da Silva Mello e término no caminho para o Sítio dos Moutas.

nº 6241 - 18/03/2022 - Denomina Lucinéia Schiavinato Lazzaretti as ruas 6 e 7 do loteamento “Vilaggio Di Napoli”, bairro Samambaia, com início na rua Leandro de Pádua Ribeiro e término na rua Anderson Donizeti Cachiolo.

nº 6240 - 18/03/2022 - Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei n° 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica”.

nº 6193 - 14/12/2021 - Denomina Angelo Valdez a Rua 4 do Loteamento Residencial Vale das Uvas, bairro Roncáglia, com inicio na Rua 1 e término na Rua 2 do mesmo Loteamento.

nº 6190 - 30/11/2021 - Acrescenta dispositivos na Lei nº 2.977, de 16 de julho de 1996, que dispõe sobre Projetos, Execução de Obras e Utilização de Edificações e dá outras providências.

nº 6184 - 25/11/2021 - Institui no calendário de comemorações oficiais do Município o Dia Municipal do Patrulheiro de Valinhos, na forma que especifica.

nº 6183 - 25/11/2021 - Declara “Samba da Tia Re” patrimônio cultural imaterial do município de Valinhos.

nº 6175 - 03/11/2021 - Altera a Lei nº 3.915/2005 no que se refere à base de cálculo para fins de cobrança do ITBI, dando nova redação ao artigo 197, na forma que se especifica.

nº 6171 - 21/10/2021 - Denomina Arlindo Pereira o Sistema de Lazer 5 do Loteamento Jardim União, bairro Ortizes, circundado pela rua Carlos Pontiatti, rua Ermelinda Aparecida P. Brolacci e pela rua Ronaldo Fagnani.

nº 6152 - 22/09/2021 - Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população da cidade de Valinhos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais.

nº 6147 - 14/09/2021 - Denomina José Carlos Ribeiro o Sistema de Lazer 2 do loteamento Jardim Manacás, bairro Cecap e Sistema de Lazer 4, do Loteamento Residencial Fonte Nova, Bairro Fonte Sônia.

nº 6140 - 31/08/2021 - Define critérios para lançamento e apuração do ITBI na forma que especifica.

nº 6107 - 18/06/2021 - Denomina o Anselmo Ryan Catalan Rocha o Sistema de Lazer do loteamento Jardim Universo I, bairro Santa Escolástica.

nº 6091 - 07/05/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de debate público com a comunidade previamente à instalação ou funcionamento de Ecopontos no Município, na forma que especifica.

nº 6088 - 07/05/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de guia ou monitor de turismo local em grupos ou excursões de turistas no território municipal.

nº 6081 - 20/04/2021 - Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal n° 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica".

nº 6072 - 26/03/2021 - Denomina José Israel Borges a Rua 4 do Loteamento Jardim São Marcos.

nº 6071 - 26/03/2021 - Denomina Silson Ferreira Tavares a Rua 16 do Loteamento Jardim São Marcos, bairro Samambaia.

nº 6058 - 13/12/2020 - Declara de utilidade pública a Associação Grupo de Apoio à Adoção Nova Vida.

nº 6029 - 16/09/2020 - Denomina Paulo Batista Alves o Sistema de Lazer 1 do Loteamento Jardim União, bairro Ortizes.

nº 6005 - 24/07/2020 - Denomina Amauri Antonio Batista a ponte na avenida Joaquim Alves Corrêa, sobre o córrego Ponte Alta, Jardim do Lago.

nº 5993 - 08/06/2020 - Denomina Antonio Soares Gomes Filho “Tunico” o Campeonato Valinhense de Futebol de Salão Menores – Edição 2020.

nº 5986 - 26/03/2020 - Dispõe sobre a execução dos serviços de poda, corte, remoção com destoca e substituição de árvores do passeio público dos logradouros municipais.

nº 5983 - 26/03/2020 - Denomina James Corrêa o Campeonato Valinhense de Futebol Veterano e Master, Edição 2020.

nº 5982 - 26/03/2020 - Denomina Luizão do Maraca o Campeonato Valinhense de Futebol de Salão Adulto 1ª, 2ª e 3ª Divisão, Edição 2020.

n.º 5909 - 07/10/2019 - Denomina Rua José do Carmo Ribeiro dos Santos a Rua 5 do Loteamento Le Village, Bairro Samambaia.

n.º 5908 - 07/10/2019 - Denomina Eloy Buen o Sistema de Recreio IX do Loteamento Parque Valinhos, Bairro Veneza.

n.º 5898 - 17/09/2019 - Altera a Lei Municipal n.º 3.915/2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

n.º 5873 - 28/06/2019 - Estabelece a digitalização de processos administrativos no âmbito do município de Valinhos.

n.º 5866 - 31/05/2019 - Denomina Avenida Aparecida Borges da Silva Camargo a Avenida 1 do Loteamento Jardim Universo I, Bairro Santa Escolástica.

n.º 5854 - 13/05/2019 - Institui o Banco de Materiais de Construção no Município de Valinhos.

n.º 5851 - 13/05/2019 - Denomina Maria Cecília Carvalho a Casa dos Conselhos situada à Rua 31 de Março, s/nº, Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila Boa Esperança.

n.º 5843 - 02/05/2019 - Acrescenta o inciso X ao art. 1º da Lei nº 5.612 de 14 de março de 2018, que dispõe sobre o atendimento prioritário no Município de Valinhos.

n.º 5841 - 02/05/2019 - Institui a Semana da Cerveja Artesanal de Valinhos.

n.º 5834 - 25/04/2019 - Acrescenta dispositivos à Lei n.º 3.728, de 18 de novembro de 2003, que regulamenta o turismo em áreas rurais, e dá outras providências.

n.º 5822 - 28/03/2019 - Denomina o Campeonato Valinhense de Futebol de Salão Adulto 1.ª, 2.ª e 3.ª Divisão, Edição 2019.

n.º 5813 - 22/03/2019 - Denomina Antonio Lopes de Faria Filho “Toninho Ponte Preta” o Campeonato Valinhense de Futebol Amador 1ª, 2ª e 3ª Divisão, Edição 2019.

n.º 5811 - 22/03/2019 - Denomina “Toninho Evangelista” o Campeonato Valinhense de Futebol de Salão Categoria Menores, Edição 2019.

n.º 5804 - 22/03/2019 - Dispõe sobre a possibilidade de contratação de cidadãos em situação de rua pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Valinhos.

n.º 5778 - 18/02/2019 - Denomina “Adriano Guilherme Mamprin Brunello” a Sala de Reuniões do Plenário Ulysses Guimarães da Câmara Municipal de Valinhos.

n.º 5775 - 04/01/2019 - Denomina Rua Accacio Pedro de Oliveira as Ruas Dois, Três e Quatro do Bairro Ortizes, na forma que especifica.

n.º 5773 - 04/01/2019 - Dispõe sobre o fomento do turismo local através do incentivo à produção de cerveja artesanal e sua comercialização no âmbito do município de Valinhos.

n.º 5766 - 04/01/2019 - Autoriza a compensação de créditos em precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa, nos termos do Art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

n.º 5764 - 20/12/2018 - Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda de família adotiva no Município de Valinhos.

n.º 5763 - 20/12/2018 - Institui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Valinhos a Semana e o Dia Municipal da Adoção de Crianças e Adolescentes, na forma que especifica.

n.º 5745 - 06/11/2018 - Dispõe sobre a autorização de Feira Livre no Bairro Jardim São Bento do Recreio em Valinhos.

n.º 5718 - 11/09/2018 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.977, de 16 de julho de 1996, que dispõe sobre Projetos, Execução de Obras e Utilização de Edificações e dá outras providências.

n.º 5717 - 10/09/2018 - Altera o parágrafo único do art. 3° da Lei n° 5.160 de 28 de julho de 2015, que “dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica”, na forma que especifica.

n.º 5712 - 03/09/2018 - Denomina Rua Dilson Roberto Dias a Rua 18 do Loteamento Jardim São Marcos, Bairro Samambaia.

n.º 5693 - 05/07/2018 - Dispõe sobre a publicação das listas de espera de inscritos nos cursos oferecidos pela Secretaria de Cultura.

n.º 5692 - 05/07/2018 - Viabiliza parceria entre a iniciativa privada e o Poder Executivo do Município de Valinhos para incentivar a modernização da estrutura esportiva do Município.

n.º 5691 - 29/06/2018 - Denomina Rua Rosa Maria de Toledo Barbosa a Rua 15 do Loteamento Jardim Universo II, Bairro Santa Escolástica.

n.º 5681 - 21/06/2018 - Institui o Programa de Vacinação Domiciliar a idosos com locomoção restrita ao domicílio, e às pessoas portadoras de deficiência com mobilidade reduzida, no âmbito do município de Valinhos.

n.º 5667 - 06/06/2018 - Denomina Jair Fernandes Vieira a Área Verde 2, do Loteamento Jardim Morumbi, bairro Santa Escolástica.

n.º 5658 - 10/05/2018 - Institui a coleta, a reciclagem e a destinação final de graxas, óleos e gorduras de origem vegetal, animal e mineral, no âmbito do Município de Valinhos e dá outras providências.

n.º 5634 - 19/04/2018 - Denomina Écio Capovilla o Campeonato Valinhense de Futebol Amador de 1ª, 2ª e 3ª Divisão, Edição 2018.

n.º 5632 - 19/04/2018 - Estabelece o repasse de 10% (dez por cento) da receita municipal com multas de trânsito à Secretaria de Transportes e Trânsito de Valinhos.

n.º 5631 - 19/04/2018 - Institui o Programa Municipal de Primeiros Socorros "Lucas Begalli Zamora" nas creches e escolas públicas e particulares do Município de Valinhos.

n.º 5593 - 09/01/2018 - Denomina Rua Thiago Baldin Alves a Rua 16 do Loteamento Jardim Universo II, Bairro Santa Escolástica, na forma que especifica.

n.º 5497 - 30/08/2017 - Institui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Valinhos a Semana e o Dia Municipal da Comunidade Italiana Valinhense.

n.º 5475 - 10/07/2017 - Cria o selo "Amigos da Cultura".

n.º 5462 - 20/06/2017 - Denomina Praça Valdir Sebastião Costalonga “Verdão” a Área Verde 3 e Sistema de Lazer, do loteamento Residencial Porto do Sol, bairro Capuava.

n.º 5436 - 16/05/2017 - Denomina "Valdir Sebastião Costalonga 'Verdão'" o Campeonato Valinhense de Futebol de Salão na forma que especifica.

n.º 5429 - 27/04/2017 - Institui no Calendário de Comemorações Oficiais do município de Valinhos a Semana e o Dia Municipal da Família Acolhedora Valinhense.