Projetos de Emendas à Lei Orgânica (2)
nº 1/2023
- 31/07/2023 - Inclui o parágrafo único ao art. 95 da Lei Orgânica do Município.
nº 2/2020
- 21/09/2020 - Altera os artigos 9º, 16, 20, 21, 27, 28, 33, 35, 36, 42, 54 e 78 e inclui artigo 61-A na Lei Orgânica do Município.
