Câmara Municipal de Valinhos

Leis Ordinárias (67)

nº 6673 - 05/12/2024 - Acresce, altera e suprime dispositivos da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que “Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providência."

nº 6642 - 27/06/2024 - Dispõe sobre o fornecimento de material informativo sobre o combate à violência doméstica nas escolas da Rede Pública Municipal, e dá outras providências.

nº 6613 - 19/04/2024 - Institui o Programa Municipal de Equoterapia como método terapêutico de tratamento para reabilitação de pessoas com deficiência ou necessidades especiais em geral.

nº 6584 - 28/02/2024 - Institui no âmbito do Município de Valinhos, o mês maio furta-cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.

nº 6536 - 08/11/2023 - Dispõe sobre a assistência integral à mulher em estado de climatério ou menopausa no município de Valinhos.

nº 6511 - 25/09/2023 - Altera o artigo 7º da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que ‘institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária’ na forma que especifica.

nº 6509 - 21/09/2023 - Altera o art. 1º da Lei nº 5.447, de 23 de maio de 2017, que caracteriza maus tratos a animais no município de Valinhos.

nº 6508 - 21/09/2023 - Declara de utilidade pública a Associação Viralata Viracasa.

nº 6474 - 26/06/2023 - Amplia o prazo para regularização da faixa de viela sanitária fixado no § 1º do artigo 2º da Lei nº 5.597, de 10 de janeiro de 2018, que "dispõe sobre o escoamento de águas pluviais e dá outras providências".

nº 6438 - 02/05/2023 - Altera o artigo 1º e a Ementa da Lei nº 5.757, de 7 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os supermercados e congêneres no Município de Valinhos, adequarem 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras às pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida", na forma que especifica.

nº 6430 - 17/04/2023 - Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações no âmbito do Município de Valinhos, e dá outras providências.

nº 6389 - 19/12/2022 - Dispõe sobre o rateio de honorários sucumbenciais aos Procuradores da Câmara Municipal de Valinhos e dá outras providências.

nº 6380 - 02/12/2022 - Dispõe sobre a instalação e manutenção de semáforos sonoros no município de Valinhos e dá outras providências.

nº 6374 - 25/11/2022 - Veda a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente.

nº 6371 - 10/11/2022 - Denomina Professora Solange Elizabeth Pereira da Silva o Centro Municipal de Educação Infantil na rua Treze, nº 14, bairro Nova Palmares II.

nº 6362 - 19/10/2022 - Dispõe sobre o Projeto “Amigo Acolhedor”, que institui o acolhimento temporário de animais que estejam sob custódia do poder público de Valinhos.

nº 6357 - 14/10/2022 - Inclui no Calendário Oficial do Município de Valinhos, o mês de Conscientização a Respeito da Leishmaniose Visceral Canina.

nº 6327 - 12/07/2022 - Institui o Cadastro Municipal para Adoção de Animais e dá outras providências.

nº 6316 - 24/06/2022 - Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a operacionalização das emendas individuais impositivas, de acordo com o disposto na Lei 6.205 de 22 de dezembro de 2021, que “estima o valor da receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022” e dá outras providências, na forma que especifica.

nº 6303 - 14/06/2022 - Institui o Programa Farmácia Veterinária Popular, denominada POUPAPET.

nº 6299 - 02/06/2022 - Autoriza a reposição inflacionária do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Valinhos.

nº 6278 - 12/05/2022 - Institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos dos Animais.

nº 6277 - 12/05/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao Legislativo sobre alterações nas tarifas do Serviço de Transporte Público de Passageiros do Município de Valinhos.

nº 6273 - 06/05/2022 - Acresce o § 9º ao artigo 131 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que ‘institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências’, na forma que especifica.

nº 6270 - 06/05/2022 - Declara de Utilidade Pública o Centro de Cidadania, Defesa dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social "Dorothy Stang".

nº 6228 - 07/03/2022 - Dispõe sobre a inclusão de conceitos sobre os riscos do mundo digital na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

nº 6227 - 25/02/2022 - Dispõe sobre a comercialização de raticidas e demais venenos no âmbito do Município de Valinhos e dá outras providências.

nº 6217 - 14/01/2022 - Cria a campanha permanente de enfrentamento ao assédio e à violência sexual no município de Valinhos.

nº 6192 - 01/12/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados no âmbito Municipal, e dá outras providências.

nº 6191 - 01/12/2021 - Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, e dá outras providências.

nº 6178 - 19/11/2021 - Institui e inclui ao Calendário Municipal de Eventos o "Dia Municipal de Prevenção ao Feminicídio".

nº 6101 - 07/06/2021 - Institui o Programa Municipal de Inclusão Produtiva da Mulher no Município de Valinhos, e dá outras providências.

nº 6026 - 15/09/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de custeio das despesas veterinárias ao agressor de animais no município de Valinhos, e dá outras providências.

n.º 5917 - 25/10/2019 - Institui a Lei de Responsabilidade Educacional no âmbito do município de Valinhos, na forma que especifica.

n.º 5887 - 21/08/2019 - Dispõe sobre o envio de informações à Câmara Municipal de Valinhos sobre licenças ambientais e dá outras providências.

n.º 5876 - 12/07/2019 - Proíbe a utilização de canudos plásticos, exceto os biodegradáveis, em comércios alimentícios, ambulantes e similares.

n.º 5863 - 31/05/2019 - Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito do Município de Valinhos, para cidadãos que prestem serviços à Justiça Eleitoral no período de eleição e dá outras providências.

n.º 5862 - 31/05/2019 - Dispõe sobre o Programa Colorindo a Escola na rede pública de ensino no município de Valinhos, e dá outras providências.

n.º 5858 - 31/05/2019 - Dispõe sobre a proibição de distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio e outras formas de premiação, e dá outras providências.

nº 5855 - 23/05/2019 - Dispõe sobre a proibição da locação, prestação de serviços, contrato de mútuo e comodato, e cessão de cães para fins de guarda no município de Valinhos e dá outras providências.

n.º 5851 - 13/05/2019 - Denomina Maria Cecília Carvalho a Casa dos Conselhos situada à Rua 31 de Março, s/nº, Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila Boa Esperança.

nº 5849 - 13/05/2019 - Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Valinhos de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006.

n.º 5828 - 18/04/2019 - Cria o Programa de Curso Popular Pré-Vestibular no município de Valinhos e dá outras providências.

n.º 5809 - 22/03/2019 - Altera o artigo 64 da Lei Municipal nº 2953, de 24 de Maio de 1996, que “Institui o Código Municipal de Posturas de Valinhos”.

n.º 5796 - 07/03/2019 - Garante prioridade de encaminhamento a vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Valinhos.

n.º 5793 - 07/03/2019 - Institui o Censo Amostral Populacional de Animais no Município de Valinhos e dá outras providências.

n.º 5782 - 28/02/2019 - Acrescenta o inciso IV ao artigo 2º da Lei Municipal nº 4.567/2010, que “Dispõe sobre a comemoração da semana do meio ambiente e dá outras providências”.

nº 5757 - 07/12/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os supermercados e congêneres no Município de Valinhos, adequarem 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras às pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida.

n.º 5747 - 21/11/2018 - Institui e Regulamenta o programa Animal Comunitário no Município de Valinhos, e dá outras providências.

nº 5737 - 22/10/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos petshop, clínicas e Hospitais Veterinários de informar a Coordenadoria de Bem Estar Animal, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos e dá outras providências.

n.º 5736 - 22/10/2018 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Saúde Veterinária Itinerante e dá outras providências.

n.º 5704 - 13/08/2018 - Dispõe sobre a criação do Programa Voluntários da Coordenadoria do Bem Estar Animal e dá outras providências.

n.º 5703 - 13/08/2018 - Dispõe sobre a implantação de coleta seletiva de lixo em condomínios residenciais do Município de Valinhos, e dá outras providências.

n.º 5700 - 19/07/2018 - Altera o artigo 63 da Lei Municipal n.º 2953, de 24 de maio de 1996 que “Institui o Código Municipal de Posturas de Valinhos”, na forma que especifica.

n.º 5682 - 21/06/2018 - Dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de diabetes no Município de Valinhos, e dá outras providências.

nº 5675 - 20/06/2018 - Concede às pessoas portadoras do transtorno Espectro Autista o direito de utilizar as vagas reservadas para os deficientes, e dá outras providências.

n.º 5647 - 04/05/2018 - Dispõe sobre a divulgação, no site da Prefeitura Municipal, da lista contendo a ordem de espera para castrações de cães e gatos pela Prefeitura Municipal.

n.º 5602 - 06/03/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Valinhos inserirem nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial do Autismo.

n.º 5599 - 06/03/2018 - Institui o Programa de Valorização de Protetores e Cuidadores de animais soltos ou abandonados no Município de Valinhos e dá outras providências.

n.º 5553 - 13/11/2017 - Institui o programa de “Banco de Ração e Utensílios para Animais” no Município de Valinhos e dá outras providências.

n.º 5546 - 13/11/2017 - Prevê a Compensação Ambiental antecipada para fins de implantação de empreendimentos e dá outras providências.

n.º 5540 - 30/10/2017 - Determina a disponibilização de brinquedos adaptados ao uso de crianças com deficiência em parques e áreas de lazer infantil, públicos e privados.

n.º 5538 - 30/10/2017 - Acrescenta inciso IX ao § 4º do art. 64 da Lei Municipal nº 2953, de 24 de Maio de 1996, que institui o Código Municipal de Posturas de Valinhos.

n.º 5478 - 10/07/2017 - Institui no âmbito do município de Valinhos o "Agosto Lilás", mês de Castração, Conscientização e Combate do Câncer em Animal.

n.º 5467 - 26/06/2017 - Institui no Calendário Oficial do Município de Valinhos a Semana de Conscientização do Bem Estar e Direito dos Animais.

n.º 5447 - 23/05/2017 - Altera o Artigo 64 da Lei Municipal nº 2953, de 24 de Maio de 1996 que institui o Código Municipal de Posturas de Valinhos e acrescenta os parágrafos 4º e 5º.

n.º 5440 - 16/05/2017 - Declara imune ao corte as árvores da espécie Araucária nos limites do Município.