Câmara Municipal de Valinhos

Projetos de Leis (93)

nº 73/2025 - 27/03/2025 - Proíbe a permanência de animais desacompanhados no interior de veículos automotores no município de Valinhos e dá outras providências.

nº 53/2025 - 24/02/2025 - Altera dispositivos da Lei nº 5.553, de 13 de novembro de 2017, que institui o Programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais” no município de Valinhos, e dá outras providências.

nº 48/2025 - 19/02/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa "Remédio em Casa" que garante entrega gratuita de medicamentos de alto custo para pessoas com mobilidade reduzida, doenças crônicas e idosas no município de Valinhos.

nº 11/2025 - 22/01/2025 - Institui o Manejo Populacional de Gatos através do Programa CED - Captura, Esterilização e Devolução no Município de Valinhos.

nº 1/2025 - 09/01/2025 - Dispõe sobre a proibição da soltura de fogos de artifício com efeitos sonoros.

nº 78/2024 - 14/08/2024 - Acresce, altera e suprime dispositivos da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que “Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providência."

nº 37/2024 - 01/04/2024 - Dispõe sobre o fornecimento de material informativo sobre o combate à violência doméstica nas escolas da Rede Pública Municipal, e dá outras providências.

nº 20/2024 - 04/03/2024 - Declara de valor histórico, cultural, natural, arquitetônico, estético, pedagógico e turístico as cavernas graníticas localizadas em áreas da Serra dos Cocais.

nº 4/2024 - 18/01/2024 - Institui o Programa Municipal de Equoterapia como método terapêutico de tratamento para reabilitação de pessoas com deficiência ou necessidades especiais em geral.

nº 152/2023 - 25/10/2023 - Institui no âmbito do Município de Valinhos, o mês maio furta-cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.

nº 85/2023 - 28/06/2023 - Declara de utilidade pública a Associação Viralata Viracasa.

nº 81/2023 - 22/06/2023 - Dispõe sobre a assistência integral à mulher em estado de climatério ou menopausa no município de Valinhos.

nº 75/2023 - 05/06/2023 - Altera o artigo 7º da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que ‘institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária’ na forma que especifica.

nº 53/2023 - 10/05/2023 - Altera o art. 1º da Lei nº 5.447, de 23 de maio de 2017, que caracteriza maus tratos a animais no município de Valinhos.

nº 50/2023 - 04/05/2023 - Amplia o prazo para regularização da faixa de viela sanitária fixado no § 1º do artigo 2º da Lei nº 5.597, de 10 de janeiro de 2018, que "dispõe sobre o escoamento de águas pluviais e dá outras providências".

nº 14/2023 - 09/02/2023 - Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações no âmbito do Município de Valinhos, e dá outras providências.

nº 213/2022 - 24/10/2022 - Dispõe sobre o rateio de honorários sucumbenciais aos Procuradores da Câmara Municipal de Valinhos e dá outras providências.

nº 210/2022 - 18/10/2022 - Altera o artigo 1º e a Ementa da Lei nº 5.757, de 7 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os supermercados e congêneres no Município de Valinhos, adequarem 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras às pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida", na forma que especifica.

nº 191/2022 - 13/09/2022 - Autoriza a revisão das contratualizações firmadas pelo Poder Público junto as entidades do terceiro setor, pela ocasião da majoração de seus custos, decorrentes das revisões dos encargos trabalhistas, quando aprovados nas convenções coletivas na forma que especifica e dá outras providências.

nº 164/2022 - 03/08/2022 - Inclui no Calendário Oficial do Município de Valinhos, o mês de Conscientização a Respeito da Leishmaniose Visceral Canina.

nº 147/2022 - 12/07/2022 - Dispõe sobre o Projeto “Amigo Acolhedor”, que institui o acolhimento temporário de animais que estejam sob custódia do poder público de Valinhos.

nº 138/2022 - 14/06/2022 - Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a operacionalização das emendas individuais impositivas, de acordo com o disposto na Lei 6.205 de 22 de dezembro de 2021, que “estima o valor da receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022” e dá outras providências, na forma que especifica.

nº 122/2022 - 20/05/2022 - Denomina Professora Solange Elizabeth Pereira da Silva o Centro Municipal de Educação Infantil na rua Treze, nº 14, bairro Nova Palmares II.

nº 120/2022 - 17/05/2022 - Autoriza a reposição inflacionária do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Valinhos.

nº 90/2022 - 25/04/2022 - Veda a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente.

nº 89/2022 - 25/04/2022 - Institui o Cadastro Municipal para Adoção de Animais e dá outras providências.

nº 74/2022 - 11/04/2022 - Institui o Programa Farmácia Veterinária Popular, denominada POUPAPET.

nº 64/2022 - 28/03/2022 - Dispõe sobre a instalação e manutenção de semáforos sonoros no município de Valinhos e dá outras providências.

nº 59/2022 - 21/03/2022 - Acresce o § 9º ao artigo 131 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que ‘institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências’, na forma que especifica.

nº 26/2022 - 14/02/2022 - Institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos dos Animais.

nº 20/2022 - 08/02/2022 - Declara de Utilidade Pública o Centro de Cidadania, Defesa dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social "Dorothy Stang".

nº 13/2022 - 07/02/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao Legislativo sobre alterações nas tarifas do Serviço de Transporte Público de Passageiros do Município de Valinhos.

nº 217/2021 - 12/11/2021 - Dispõe sobre a comercialização de raticidas e demais venenos no âmbito do Município de Valinhos e dá outras providências.

nº 170/2021 - 27/08/2021 - Institui o Programa Bueiro Ecológico no município de Valinhos, e dá outras providências.

nº 167/2021 - 23/08/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados no âmbito Municipal, e dá outras providências.

nº 161/2021 - 12/08/2021 - Institui e inclui ao Calendário Municipal de Eventos o "Dia Municipal de Prevenção ao Feminicídio".

nº 148/2021 - 02/08/2021 - Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, e dá outras providências.

nº 143/2021 - 02/08/2021 - Dispõe sobre a inclusão de conceitos sobre os riscos do mundo digital na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

nº 96/2021 - 03/05/2021 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto “Casa Mulher” para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e seus dependentes, e dá outras providências.

nº 92/2021 - 20/04/2021 - Dispõe sobre a informatização do cartão de vacinação no município de Valinhos, e dá outras providências.

nº 90/2021 - 13/04/2021 - Institui o Programa Municipal de Inclusão Produtiva da Mulher no Município de Valinhos, e dá outras providências.

nº 54/2021 - 02/03/2021 - Cria a campanha permanente de enfrentamento ao assédio e à violência sexual no município de Valinhos.

nº 90/2020 - 27/07/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de custeio das despesas veterinárias ao agressor de animais no município de Valinhos, e dá outras providências.

nº 3/2020 - 02/01/2020 - Dispõe sobre a queima, soltura, manuseio de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos e demais fogos que causem poluição sonora no Município, e dá outras providências.

n.º 190/2019 - 08/11/2019 - Dispõe sobre a proibição do comércio de agrotóxicos denominados organofosforados e carbamatos, conhecidos como “chumbinho” no Município de Valinhos e dá outras providências.

nº 140/2019 - 16/08/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos dados do tutor de animal abandonado em imóvel no município de Valinhos e dá outras providências.

n.º 110/2019 - 31/05/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de câmeras em pet shops no município de Valinhos.

n.º 102/2019 - 16/05/2019 - Institui a Lei de Responsabilidade Educacional no âmbito do município de Valinhos, na forma que especifica.

n.º 68/2019 - 02/04/2019 - Denomina Maria Cecília Carvalho a Casa dos Conselhos na Rua Trinta e Um de Março, Vila Boa Esperança.

n.º 63/2019 - 01/04/2019 - Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito do Município de Valinhos, para cidadãos que prestem serviços à Justiça Eleitoral no período de eleição e dá outras providências.

n.º 60/2019 - 01/04/2019 - Dispõe sobre o Programa Colorindo a Escola na rede pública de ensino no município de Valinhos, e dá outras providências.

n.º 56/2019 - 27/03/2019 - Dispõe sobre o envio de informações à Câmara Municipal de Valinhos sobre licenças ambientais e dá outras providências.

nº 50/2019 - 20/03/2019 - Dispõe sobre a proibição de empresas que tenham no seu quadro societário algum membro que tenha efetuado doações para candidatos e/ou partidos políticos, de participarem de licitações no Município de Valinhos, e dá outras providências.

n.º 33/2019 - 11/03/2019 - Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Valinhos de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006.

n.º 254/2018 - 26/11/2018 - Altera o artigo 64 e acrescenta o parágrafo 6.º na Lei Municipal n.º 2.953, de 24 de Maio de 1996, que institui o Código Municipal de Posturas de Valinhos.

n.º 250/2018 - 23/11/2018 - Dispõe sobre a proibição da locação, prestação de serviços, contrato de mútuo e comodato, e cessão de cães para fins de guarda no município de Valinhos e dá outras providências.

n.º 240/2018 - 08/11/2018 - Garante prioridade de encaminhamento à vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Valinhos.

n.º 236/2018 - 05/11/2018 - Proíbe a utilização de canudos plásticos, exceto os biodegradáveis, em comércios alimentícios, ambulantes e similares.

n.º 234/2018 - 05/11/2018 - Cria o Programa de Curso Popular Pré-Vestibular no município de Valinhos e dá outras providências.

n.º 226/2018 - 24/10/2018 - Institui o Censo Amostral Populacional de Animais no município de Valinhos e dá outras providências.

n.º 225/2018 - 24/10/2018 - Dispõe sobre a proibição de distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio e outras formas de premiação, e dá outras providências.

n.º 221/2018 - 22/10/2018 - Acrescenta o inciso IV ao artigo 2.º da Lei Municipal n.º 4.567/2010, que dispõe sobre a comemoração da Semana do Meio Ambiente e dá outras providências.

n.º 192/2018 - 12/09/2018 - Institui o título Empresa Amiga dos Animais no Município de Valinhos e dá outras providências.

n.º 188/2018 - 05/09/2018 - Proíbe a utilização de canudos plásticos, exceto os biodegradáveis, em comércios alimentícios, ambulantes e similares.

n.º 143/2018 - 18/06/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos petshop, clínicas e Hospitais Veterinários de informar a Coordenadoria de Bem Estar Animal, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos e dá outras providências.

n.º 82/2018 - 09/04/2018 - Institui e Regulamenta o Programa Animal Comunitário no Município de Valinhos, e da outras providências.

n.º 65/2018 - 16/03/2018 - Dispõe sobre a criação do Programa Voluntários da Coordenadoria do Bem Estar Animal e dá outras providências.

n.º 64/2018 - 16/03/2018 - Altera o artigo 63 da Lei Municipal n.º 2953, de 24 de maio de 1996 que “Institui o Código Municipal de Posturas de Valinhos”, na forma que especifica.

n.º 63/2018 - 12/03/2018 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Saúde Veterinária Itinerante e dá outras providências.

n.º 60/2018 - 09/03/2018 - Dispõe sobre a divulgação, no site da Prefeitura Municipal, da lista contendo a ordem de espera para castrações de cães e gatos pela Prefeitura Municipal.

n.º 59/2018 - 09/03/2018 - Dispõe sobre a proibição da venda do cachimbo de água egípcio, conhecido como narguilé, aos menores de dezoito anos de idade no município de Valinhos, e dá outras providências.

n.º 58/2018 - 09/03/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os supermercados e congêneres no Município de Valinhos adequarem 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras às pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida.

n.º 39/2018 - 21/02/2018 - Dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de diabetes no Município de Valinhos, e dá outras providências.

n.º 38/2018 - 21/02/2018 - Concede às pessoas portadoras do transtorno Espectro Autista o direito de utilizar as vagas reservadas para os deficientes, e dá outras providências.

n.º 32/2018 - 19/02/2018 - Dispõe sobre a implantação de coleta seletiva de lixo em condomínios residenciais do município de Valinhos, e dá outras providências.

n.º 31/2018 - 19/02/2018 - Dispõe sobre a garantia da realização do exame do estudo cromossômico, denominado teste de cariótipo, em todos os recém-nascidos com hipótese diagnóstica da Síndrome de Down, nos hospitais e maternidades públicas do Município de Valinhos.

n.º 30/2018 - 19/02/2018 - Assegura o direito a moradia aos animais domésticos em unidades residenciais e apartamentos de condomínios e dá outras providências.

n.º 245/2017 - 21/09/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Valinhos inserirem nas placas de Atendimento Prioritário o Símbolo Mundial do Autismo.

n.º 206/2017 - 28/08/2017 - Altera redação do art.1º da Lei 4.228, de 04 de dezembro de 2007, que proíbe, no âmbito do Município, a utilização de animais de qualquer espécie em rodeios, apresentação de circos e congêneres, e dá outras providências.

n.º 152/2017 - 26/06/2017 - Institui o programa de “Banco de Ração e Utensílios para Animais” no Município de Valinhos e dá outras providências.

n.º 151/2017 - 26/06/2017 - Acrescenta inciso IX ao § 4º do art. 64 da Lei Municipal nº 2953, de 24 de Maio de 1996, que institui o Código Municipal de Posturas de Valinhos.

n.º 142/2017 - 12/06/2017 - Regulamenta a preservação e manutenção de indivíduos arbóreos da espécie “Araucaria angustifolia” nos limites do Município.

n.º 139/2017 - 09/06/2017 - Institui o Programa de Valorização de Protetores e Cuidadores de animais soltos ou abandonados no Município de Valinhos e dá outras providências.

n.º 138/2017 - 09/06/2017 - Estabelece diretrizes para a implantação do Cursinho Solidário nas unidades dos Centros Educacionais no Município de Valinhos, e dá outras providências.

n.º 137/2017 - 09/06/2017 - Dispõe sobre a instalação de placas de alerta em locais com alta incidência de acidentes de trânsito, no âmbito do Município, e dá outras providências.

n.º 135/2017 - 06/06/2017 - Determina a disponibilização de brinquedos adaptados ao uso de crianças com deficiência em parques e áreas de lazer infantil, públicos e privados.

n.º 114/2017 - 22/05/2017 - Cria restrições à atividade de zoológico no Município e dá outras providências.

n.º 99/2017 - 08/05/2017 - Prevê a Compensação Ambiental antecipada para fins de implantação de empreendimentos e dá outras providências.

n.º 98/2017 - 08/05/2017 - Institui o Projeto “Espaço Pet” no município de Valinhos na forma que especifica.

n.º 67/2017 - 10/04/2017 - Institui no âmbito do município de Valinhos o "Agosto Lilás", mês de Castração, Conscientização e Combate do Câncer em Animal.

n.º 50/2017 - 21/03/2017 - Altera o Artigo 64 da Lei Municipal nº 2953, de 24 de Maio de 1996 que institui o Código Municipal de Posturas de Valinhos e acrescenta os parágrafos 4º e 5º.

n.º 43/2017 - 16/03/2017 - Institui no Calendário Oficial do Município de Valinhos a Semana de Conscientização do Bem Estar e Direito dos Animais.

n.º 42/2017 - 13/03/2017 - Declara imune ao corte as árvores da espécie Araucária nos limites do Município.