Vereadores - LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA - Proposituras
Emendas (92)
n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 119/2015 - 29/09/2015 - Altera o Art. 6º do Projeto de Lei n.º 119/15, que trata da Aposentadoria da Guarda Civil Municipal.
n.º 1 ao Projeto de Resolução n.º 5/2015 - 05/05/2015 - Altera a redação dos artigos 2º, 4º e cria o parágrafo único no artigo 4º.
n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Resolução n.º 1/2015 - 14/04/2015 - Acrescenta-se ao art. 130 o Parágrafo único ao Projeto de Resolução n.º 01/15.
n.º 1 ao Projeto de Resolução n.º 3/2015 - 23/03/2015 - Altera a redação do artigo 1º ao Projeto de Resolução nº 03/2015.
n.º 1 ao Projeto de Resolução n.º 4/2014 - 02/03/2015 - Revoga em inteiro teor do inciso IV do artigo 4º.
n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 130/2014 - 09/09/2014 - Dá nova redação ao art. 2º do Projeto de Lei n.º 130/14, que altera os artigos 197 e 201 da Lei n° 3.915/2005, que “institui o Código Tributário do Município de Valinhos” na forma que especifica.
n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 59/2013 - 19/05/2014 - Altera o artigo 1º do Projeto de Lei n.º 59/13.
n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 157/2013 - 10/12/2013 - Altera o artigo 1º do Projeto de Lei n.º 157/13.
n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 178/2013 - 29/11/2013 - Altera a verba Legislativa no Orçamento de 2014.
n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 178/2013 - 26/11/2013 - Altera o artigo 4º do Projeto de Lei n.º 178/13.
n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 184/2013 - 25/11/2013 - Altera o Programa 125 do Projeto de Lei nº 184/2013.
n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 184/2013 - 25/11/2013 - Altera o Programa 145 ao Projeto de Lei n.º 184/13.
n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 184/2013 - 25/11/2013 - Altera o artigo 4º do Projeto de Lei nº 184/2013.
n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 192/2013 - 18/11/2013 - Suprime os artigos 3º e 4º ao Projeto de Lei n.º 192/13.
n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 12/2013 - 15/10/2013 - Acrescenta art. n.º 7 e 8 ao Projeto de Lei n.º 12/13.
n.º 1 ao Projeto de à Lei Orgânica n.º 4/2013 - 15/10/2013 - Acrescenta no art. 130 parágrafo 4º a L.M.O.
n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 124/2013 - 15/10/2013 - Eliminar o art. 3º e seu parágrafo único.
n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 134/2013 - 24/09/2013 - Acrescenta o parágrafo único no artigo 3º.
n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 97/2013 - 26/08/2013 - Exclui o artigo 9º e renumera os demais ao Projeto de Lei n.º 97/13. Emenda retirada pelo autor antes da apresentação.
n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 97/2013 - 26/08/2013 - Altera o art. 10 ao Projeto de Lei n.º 97/13.
n.º 10 ao Projeto de Lei n.º 14/2013 - 10/06/2013 - Altera o artigo 78 e parágrafos, do Projeto de Lei nº 14/13 - VALIPREV.
n.º 9 ao Projeto de Lei n.º 14/2013 - 03/06/2013 - Exclui o inciso XV, do artigo 165 e renumera os demais, do P.L. 14/13 - VALIPREV.
n.º 8 ao Projeto de Lei n.º 14/2013 - 03/06/2013 - Altera a redação do artigo 169, do P.L. 14/13 - VALIPREV.
n.º 7 ao Projeto de Lei n.º 14/2013 - 03/06/2013 - Altera a redação do inciso XIX, do artigo 162, do P.L. 14/13- VALIPREV.
n.º 6 ao Projeto de Lei n.º 14/2013 - 03/06/2013 - Altera a redação do inciso V, do artigo 165, do P.L. 14/13 - VALIPREV.
n.º 5 ao Projeto de Lei n.º 14/2013 - 03/06/2013 - Altera a redação do parágrafo 5º do artigo 151 do P.L. 14/13 - VALIPREV.
n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 14/2013 - 03/06/2013 - Altera a ordem dos incisos do parágrafo 8º do artigo 151 do P.L. 14/13 - VALIPREV
n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 14/2013 - 03/06/2013 - Altera a redação do Artigo 154, do P.L. 14/13 - VALIPREV.
n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 64/2013 - 17/05/2013 - Dá nova redação ao inciso II, do art. 3º ao Projeto de Lei n.º 64/13.
n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 56/2013 - 30/04/2013 - Altera a redação do art. 1º ao P.L. 56/13.
nº 2 ao Projeto de Lei nº 29/2013 - 22/04/2013 - Suprime os Artigos 3º e 4º, renumerando-se os demais ao Projeto de Lei n.º 29/13.
n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 51/2013 - 22/04/2013 - altera o artigo 3º do Projeto de Lei nº 051/2013.
nº 1 ao Projeto de Lei nº 29/2013 - 22/04/2013 - Altera o artigo 1º do Projeto de Lei nº 029/2013.
n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 22/2013 - 01/04/2013 - Suprime o Artigo Terceiro do referido projeto, renumerando os demais.
n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 22/2013 - 01/04/2013 - Suprime o Inciso II do artigo segundo do referido projeto, renumerando os demais.
n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 22/2013 - 01/04/2013 - Suprime a alínea "C" do Inciso I do artigo segundo do referido projeto, renumerando os demais.
n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 14/2013 - 18/02/2013 - Altera a redação do artigo 5º do P.L. 14/13 - VALIPREV.
n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 52/2012 - 17/09/2012 - Altera a redação do artigo 4º e cria o parágrafo único ao Projeto de Lei n.º 52/12.
n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 23/2012 - 14/08/2012 - Altera a redação do parágrafo único do artigo primeiro do Projeto de Lei n.º 23/12.
n.º 20 ao Projeto de Lei n.º 109/2011 - 03/08/2012 - Altera a redação dos parágrafos 3º, 4º, 6º e 9º e inciso I, do parágrafo 11º, do artigo 164.
n.º 19 ao Projeto de Lei n.º 109/2011 - 03/08/2012 - Exclui o inciso XV, do artigo 165 e renumera os demais.
n.º 18 ao Projeto de Lei n.º 109/2011 - 03/08/2012 - Altera a redação do inciso XIX, do artigo 162.
n.º 17 ao Projeto de Lei n.º 109/2011 - 25/06/2012 - Altera a redação do inciso V, do artigo 165 ao Projeto de Lei n.º 109/11, que cria o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - VALIPREV.
n.º 16 ao Projeto de Lei n.º 109/2011 - 18/06/2012 - Altera a redação do parágrafo 5º do artigo 151 do Projeto de Lei nº 109/2011, que cria o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - VALIPREV, e dá outras providências.
n.º 15 ao Projeto de Lei n.º 109/2011 - 18/06/2012 - Exclui o inciso I do parágrafo 8º do artigo 151 do Projeto de Lei nº 109/2011, que cria o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - VALIPREV, e dá outras providências.
n.º 14 ao Projeto de Lei n.º 109/2011 - 18/06/2012 - Altera a redação do inciso I e exclui o inciso II do parágrafo 7º do artigo 150 do Projeto de Lei nº 109/2011, que cria o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - VALIPREV, e dá outras providências.
n.º 13 ao Projeto de Lei n.º 109/2011 - 18/06/2012 - Exclui o parágrafo 1º do artigo 148 do Projeto de Lei nº 109/2011 que cria o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - VALIPREV, e dá outras providências.
n.º 12 ao Projeto de Lei n.º 109/2011 - 18/06/2012 - Altera a redação dos incisos I, II e III, do artigo 68 ao Projeto de Lei nº 109/2011 que cria o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - VALIPREV, e dá outras providências.
n.º 11 ao Projeto de Lei n.º 109/2011 - 18/06/2012 - Altera a redação do artigo 67 do Projeto de Lei nº 109/2011 que cria o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - VALIPREV, e dá outras providências.
n.º 10 ao Projeto de Lei n.º 109/2011 - 18/06/2012 - Altera a redação do artigo 154 do Projeto de Lei nº 109/2011 que cria o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - VALIPREV, e dá outras providências.
n.º 9 ao Projeto de Lei n.º 109/2011 - 18/06/2012 - Altera a redação dos incisos I, II e cria o inciso III do artigo 158 do Projeto de Lei nº 109/2011 que Cria o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - VALIPREV, e dá outras providências.
n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 33/2012 - 18/06/2012 - Altera a redação dos incisos II e III, do art. 23 ao Projeto de Lei nº 33/2012 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2013.
n.º 1 ao Projeto de à Lei Orgânica n.º 3/2012 - 07/05/2012 - Altera a redação do § 3º ao Projeto de Emenda a L.O.M n.º 03/12.
n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 20/2012 - 07/05/2012 - Altera a redação do artigo 1º ao Projeto de Lei n.º 20/12.
n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 95/2011 - 05/12/2011 - Altera a redação do Inciso III e renumera as demais ao Projeto de Lei n.º 95/11.
n.º 1 ao Projeto de Resolução n.º 8/2011 - 05/12/2011 - Suprime o inciso I do Artigo 3º ao Projeto de Resolução n.º 08/11, que institui o Vale Refeição na Câmara Municipal, na forma que especifica.
n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 39/2011 - 14/06/2011 - Acrescenta Artigo no orçamento anual de 2012 ao Projeto de Lei n.º 39/11.
n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 36/2011 - 14/06/2011 - Altera o Artigo 5º, 6º e cria o Artigo 7º ao Projeto de Lei n.º 36/11.
n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 26/2011 - 10/06/2011 - Altera o Artigo 5º ao Projeto de Lei n.º 26/11.
n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 26/2011 - 10/06/2011 - Altera o Artigo 4º ao Projeto de Lei n.º 26/11.
n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 26/2011 - 27/05/2011 - Altera o Artigo 5 º ao Projeto de Lei 26/2011, que altera os dispositivos que especifica da Lei nº 3841, de 21 de dezembro de 2004 que Dispõe sobre o Plano Diretor III do Município de Valinhos e dá outras providências.
n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 26/2011 - 27/05/2011 - Altera o Artigo 4º ao Projeto de Lei n.º 26/11, que altera os dispositivos que especifica da Lei n.º 3.841, de 21 de dezembro de 2004 que dispõe sobre o Plano Diretor III do Município de Valinhos e dá outras providências.
n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 151/2009 - 18/04/2011 - Altera o Artigo 2º ao Projeto de Lei n.º 151/09.
n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 150/2009 - 18/04/2011 - Altera o Artigo 2º ao Projeto de Lei n.º 150-A/09.
n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 151/2009 - 12/04/2011 - Altera o Artigo 2º do Projeto de Lei n.º 151/09.
n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 150/2009 - 12/04/2011 - Altera o Artigo 1º do Projeto de Lei n.º 150-A/09.
n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 3/2011 - 05/04/2011 - Altera a redação do inciso IX do Artigo 21 e cria parágrafo único na Lei n.º 3841, de 21 de dezembro de 2004, que "dispõe sobre o Plano Diretor III do Município de Valinhos dá outras providencias".
n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 151/2009 - 25/03/2011 - Altera os Artigos 2º, 3º e 5º do Projeto de Lei n.º 151/09.
n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 150/2009 - 25/03/2011 - Altera o Artigo 1º do Projeto de Lei n.º 150-A/09.
n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 151/2009 - 22/03/2011 - Altera o Artigo 2º do Projeto de Lei n.º151/09.
n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 150/2009 - 22/03/2011 - Altera o Artigo 2º do Projeto de Lei n.º 150-A/09.
n.º 1 ao Projeto de Resolução n.º 11/2010 - 28/02/2011 - Altera o Artigo 1º da Resolução n.º 02 de 12 de Novembro de 2002, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional na primeira sessão ordinária de cada mês.
n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 89/2010 - 28/02/2011 - Suprime o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 89/10, que "cria a Política de Preservação do Patrimônio Arquitetônico e Cultural do Parque Monsenhor Bruno Nardini no Município de Valinhos".
n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 84/2010 - 16/11/2010 - Altera a redação do Inciso II do Artigo 2º do Projeto de Lei n.º 84/10, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de selo de garantia nas embalagens de alimentos para a pronta entrega no Município de Valinhos e dá outras providências.
n.º 3 ao Projeto de Resolução n.º 2/2010 - 20/04/2010 - Acrescenta artigo ao Projeto de Resolução 02/10, onde o Vereador poderá indicar no mínimo de três e no máximo de seis Assessores Parlamentares para o seu Gabinete.
n.º 2 ao Projeto de Resolução n.º 10/2009 - 20/04/2010 - Altera o Artigo 72 do Projeto de Resolução n.º 10/09, que modifica horário de inicício das sessões Ordinárias.
n.º 1 ao Projeto de Resolução n.º 2/2010 - 13/04/2010 - Altera o Item VIII do artigo 3º do Prejeto de Resolução n.º 02/10.
n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 1/2010 - 30/03/2010 - Altera a redação do Art. 2º do Prjeto de Lei n.º 01/10.
n.º 10 ao Projeto de Lei n.º 91/2009 - 21/09/2009 - Altera a redação do § 7º do Art. 131 do P. L n.º 91/09.
n.º 9 ao Projeto de Lei n.º 91/2009 - 21/09/2009 - Altera a redação do § 3º do Art. 131 e seus incisos I, II e III do P. L n.º 91/09.
n.º 8 ao Projeto de Lei n.º 91/2009 - 21/09/2009 - Altera a redação do § 1º do Art. 131 do P. L n.º 91/09.
n.º 7 ao Projeto de Lei n.º 91/2009 - 21/09/2009 - Altera a redação do inciso IX do Art. 131 e a letra D do P. L n.º 91/09.
n.º 6 ao Projeto de Lei n.º 91/2009 - 21/09/2009 - Altera a redação da letra E do inciso VIII do Art. 131 do P. L n.º 91/09.
n.º 5 ao Projeto de Lei n.º 91/2009 - 21/09/2009 - Altera a redação do inciso VIII do Art. 131 do P. L n.º 91/09.
n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 91/2009 - 21/09/2009 - Altera a redação do § 3º do Art. 123 do P. L n.º 91/09.
n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 91/2009 - 21/09/2009 - Altera a redação do § 3º do Art. 122 do P. L n.º 91/09.
n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 7/2009 - 15/09/2009 - Dá nova redação ao Art. 1º e parágrafos do Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 07/09.
n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 53/2009 - 01/07/2009 - Altera os anexos das funções 31, 122 e a Reserva de Contingência do Projeto de Lei n.º 53/09.
n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 53/2009 - 30/06/2009 - Altera o Art. 18 do Projeto de Lei n.º 53/09.
n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 15/2009 - 08/04/2009 - Altera o Artigo 1º do Projeto de Lei n.º 15/09, que suspende a eficácia do Artigo 9º da Lei n.º 4.395/08.
n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 15/2009 - 06/04/2009 - Altera o Artigo 1° do Projeto de Lei n° 15/09, que "suspende a eficácia do Art.9° da Lei n°4.395/08".
n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 41/2008 - 30/03/2009 - Cria os § 2º e 3º no art. 1º do Projeto de Lei n.º 41/08.