Câmara Municipal de Valinhos

Leis Ordinárias (125)

nº 6615 - 22/04/2024 - Cria o Programa Incentiva Valinhos Mais Ação Solidária Santa Casa.

nº 6580 - 11/01/2024 - Denomina “Feira do Produtor - Waldir Bernardinetti”, a feira do produtor, realizada aos sábados junto ao Parque Municipal Monsenhor Bruno Nardini.

nº 6554 - 30/11/2023 - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que "institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária na forma que especifica."

nº 6511 - 25/09/2023 - Altera o artigo 7º da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que ‘institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária’ na forma que especifica.

nº 6508 - 21/09/2023 - Declara de utilidade pública a Associação Viralata Viracasa.

nº 6496 - 30/08/2023 - Denomina "Quarta é Feira – Hitomo Imanishi" a feira do agricultor, realizada junto ao Centro de Artes, Cultura e Comércio Adoniran Barbosa (CACC).

nº 6488 - 18/07/2023 - Dispõe sobre a revogação dos incisos II, do artigo 190, e IX, do artigo 191, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário do Município de Valinhos), na forma que especifica.

nº 6474 - 26/06/2023 - Amplia o prazo para regularização da faixa de viela sanitária fixado no § 1º do artigo 2º da Lei nº 5.597, de 10 de janeiro de 2018, que "dispõe sobre o escoamento de águas pluviais e dá outras providências".

nº 6470 - 19/06/2023 - Cria o Programa de Estímulo à Cultura, de seleção, contratação e custeio de projetos culturais.

nº 6457 - 29/05/2023 - Dispõe sobre a criação e organização do Programa VALITEC – Incubadora de Empreendimentos de Base Tecnológica de Valinhos, e dá outras providências.

nº 6452 - 23/05/2023 - Denomina Antonio Carlos Postal a Ciclovia da Rodovia dos Andradas.

nº 6451 - 23/05/2023 - Dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público denominada parklet no Município de Valinhos.

nº 6450 - 23/05/2023 - Declara de Utilidade Pública a Associação da Terceira Idade de Valinhos.

nº 6438 - 02/05/2023 - Altera o artigo 1º e a Ementa da Lei nº 5.757, de 7 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os supermercados e congêneres no Município de Valinhos, adequarem 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras às pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida", na forma que especifica.

nº 6429 - 12/04/2023 - Denomina Antonio Carlos Postal o Campeonato Amador da 1ª Divisão de 2023 de Valinhos.

nº 6421 - 24/03/2023 - Denomina Professora Nair Bovo Cabral a sede da CEPM – Coordenadoria Especial das Políticas para as Mulheres do Município de Valinhos.

nº 6415 - 16/03/2023 - Institui o Programa Municipal de Logística Reversa e dá outras providências.

nº 6412 - 13/03/2023 - Institui a Campanha de Destinação de Imposto de Renda "Sou Cidadão Solidário" no Município de Valinhos.

nº 6389 - 19/12/2022 - Dispõe sobre o rateio de honorários sucumbenciais aos Procuradores da Câmara Municipal de Valinhos e dá outras providências.

nº 6388 - 19/12/2022 - Altera e dá nova redação aos artigos 168 e 173, ambos da Lei nº 2.977, de 16 de julho de 1996, e revoga o parágrafo único do artigo 174 do mesmo diploma legal.

nº 6385 - 15/12/2022 - Veda a inauguração de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.

nº 6384 - 15/12/2022 - Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que “dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica”.

nº 6383 - 15/12/2022 - Denomina "UBS Ilidio de Albuquerque Cabral" a Unidade Básica de Saúde do loteamento Villa Itália, Bairro Castelo.

nº 6382 - 09/12/2022 - Dá nova redação ao artigo 2º, inciso XVII, e artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 5.597, de 10 de janeiro de 2018, que “dispõe sobre o escoamento de águas pluviais e dá outras providências”.

nº 6366 - 24/10/2022 - Altera a redação do caput do artigo 3º da Lei 6.318, de 5 de julho de 2022.

nº 6363 - 19/10/2022 - Acrescenta o § 2º, ao artigo 1º, da Lei nº 5.381, de 28 de dezembro de 2016, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do serviço de destoca, reconstrução do passeio e plantio de árvore para os novos condomínios e parcelamentos de solo urbano", e renumera o parágrafo único para § 1º, na forma que especifica.

nº 6356 - 14/10/2022 - Institui o Estatuto da Desburocratização no município de Valinhos e dá outras providências.

nº 6351 - 04/10/2022 - Altera o inciso XXIX do artigo 2º da Lei 4.186, de 10 de outubro de 2007, "que dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências" na forma que especifica.

nº 6344 - 22/09/2022 - Institui o Programa e o Selo "Empresa Parceira de Valinhos" e dá outras providências.

nº 6338 - 22/09/2022 - Denomina Lurdes Biz Teixeira a Rua 2 do Loteamento Bosque dos Eucaliptos, Bairro Samambaia.

nº 6331 - 25/08/2022 - Denomina Carmela Vergínia Antônio Fabiano a Rua 1, do loteamento fechado Residencial Bosque da Mata, Bairro Santa Escolástica, com início na Rua 2 e término na Rua 3 do mesmo loteamento.

nº 6321 - 05/07/2022 - Dispõe sobre a reserva de vagas desportivas para pacientes com prescrição médica para tratamento de saúde no Município de Valinhos e dá outras providências.

nº 6318 - 05/07/2022 - Altera o artigo 2º e o § 1º do artigo 6º, acrescentando o inciso I e as alíneas “a” e “b” ao § 1º do artigo 6º, da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que "institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária na forma que especifica."

nº 6316 - 24/06/2022 - Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a operacionalização das emendas individuais impositivas, de acordo com o disposto na Lei 6.205 de 22 de dezembro de 2021, que “estima o valor da receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022” e dá outras providências, na forma que especifica.

nº 6300 - 06/06/2022 - Institui o programa “Cada nascimento, duas vidas".

nº 6299 - 02/06/2022 - Autoriza a reposição inflacionária do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Valinhos.

nº 6285 - 19/05/2022 - Denomina Adecio Marostica o Sistema de Lazer 10, do Loteamento Village Visconde do Itamaracá, Bairro Vale do Itamaracá, circundado pela Rua Jayme Leonardo Amgarten, e pelas quadras J e K do mesmo loteamento.

nº 6283 - 19/05/2022 - Altera o inciso VI, do § 3º, do artigo 213, da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que ‘institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências’, na forma que especifica.

nº 6273 - 06/05/2022 - Acresce o § 9º ao artigo 131 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que ‘institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências’, na forma que especifica.

nº 6244 - 01/04/2022 - Denomina José Roberto Vicentini o sistema de lazer 4, do loteamento Vale das Uvas, bairro Roncaglia.

nº 6240 - 18/03/2022 - Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei n° 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica”.

nº 6231 - 10/03/2022 - Altera a redação do artigo 18 da Lei nº 4.186, de 10 de outubro de 2007, que "dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências", na forma que especifica.

nº 6212 - 07/01/2022 - Altera o artigo 1º da Lei nº 6.084, de 27 de abril de 2021, que "determina a execução cronológica dos serviços de poda, corte, remoção com destoca e substituição de árvore de passeio público e dos logradouros municipais por ordem sequencial das solicitações", na forma que especifica.

nº 6209 - 07/01/2022 - Denomina "Alzira da Silva" a Rua 6 do Loteamento Le Village, Bairro Samambaia.

nº 6189 - 29/11/2021 - Denomina Roberto Matteelli a Rua 3, do Loteamento Residencial Vale das Uvas e a Rua 3, do Loteamento Residencial Mont’Alcino, Bairro Roncaglia,.

nº 6170 - 21/10/2021 - Denomina Deolinda Bottura Sabbatini a Rua 1 do loteamento Residencial Vale das Uvas, bairro Roncáglia.

nº 6159 - 13/10/2021 - Altera os artigos 168 e 173 da Lei nº 2.977, de 16 de julho de 1996, que "Dispõe sobre Projetos, Execução de Obras e Utilização de Edificações e dá outras providências", na forma que especifica.

nº 6157 - 04/10/2021 - Denomina Alzira Valente Fávaro o Sistema de Lazer 4, do Loteamento Village Visconde do Itamaracá, bairro Vale do Itamaracá, circundado pela rua Vitalino Zeole, e pelas quadras A e E do mesmo loteamento.

nº 6149 - 17/09/2021 - Dispõe sobre a prática de atividades físicas e esportivas em clubes, academias e estabelecimentos similares, e dá outras providências.

nº 6137 - 25/08/2021 - Denomina Orlanda Bianchin Brandini o Sistema de Lazer 3 do Loteamento Parque Monte Verde, Bairro Santana, na forma que especifica.

nº 6124 - 05/07/2021 - Institui o Programa de Incentivo à Revitalização de Áreas Urbanas, PRO-URBE, no município de Valinhos.

nº 6123 - 24/06/2021 - Institui o Selo Procon Valinhos de Qualidade aos bares, choperias, restaurantes e estabelecimentos congêneres que atenderem aos requisitos obrigatórios e facultativos de segurança e higiene.

nº 6111 - 18/06/2021 - Estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras públicas municipais paralisadas, contendo a exposição dos motivos da paralisação, e dá outras providências.

nº 6100 - 07/06/2021 - Altera o artigo 2º da Lei nº 5.030/2014 que “dispõe sobre o encerramento de atividade de pessoas jurídicas inscritas no CAE”, na forma que especifica.

nº 6098 - 31/05/2021 - Altera o caput do artigo 239 da Lei nº 3.915/2005, que “Institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências".

nº 6097 - 31/05/2021 - Dá nova redação ao § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 4.990, de 2 de abril de 2014, que "dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU às pessoas que se encontram em tratamento de enfermidades graves que menciona, na forma que especifica".

nº 6091 - 07/05/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de debate público com a comunidade previamente à instalação ou funcionamento de Ecopontos no Município, na forma que especifica.

nº 6089 - 07/05/2021 - Denomina Nilza Apparecida Ferreira Falsarella a Rua 11 do loteamento Sítios de Recreio dos Cafezais, bairro Vale do Itamaracá.

nº 6088 - 07/05/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de guia ou monitor de turismo local em grupos ou excursões de turistas no território municipal.

nº 6084 - 27/04/2021 - Determina a execução cronológica dos serviços de poda, corte, remoção com destoca e substituição de árvores do passeio público e dos logradouros municipais por ordem sequencial das solicitações.

nº 6081 - 20/04/2021 - Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal n° 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica".

nº 6080 - 16/04/2021 - Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei 5.466, de 20 de junho de 2017, que "dispõe sobre a faculdade da utilização pelo servidor público municipal dos valores pecuniários da licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica".

nº 6074 - 26/03/2021 - Dá nova redação ao artigo 207-A da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, na forma que especifica.

nº 6073 - 26/03/2021 - Denomina Alaôr Azael Amgarten a Rua 4 do loteamento Colline di Parma, bairro Capuava.

nº 6047 - 11/11/2020 - Dispõe sobre procedimento para revisão de lançamento no IPTU de áreas de construções clandestinas ou irregulares, constatadas por levantamento aerofotogramétrico ou qualquer outro método.

nº 5968 - 05/03/2020 - Denomina Decio Zenone o Centro de Especialidades de Valinhos – CEV II na Rua Luiz Bissoto Filho, n.º 21, Bairro Bom Retiro.

n.º 5955 - 13/12/2019 - Denomina “Sergio Salles Ferreira” a Praça designada de lote 15 da quadra H, do Loteamento Vila São José, Bairro Castelo.

n.º 5946 - 13/12/2019 - Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 3.320 de 10 de junho de 1999, que “dispõe sobre a execução de muro de alinhamento e passeio-público”, na forma que especifica.

nº 5936 - 27/11/2019 - Dispõe sobre a redução da taxa de aprovação de planta para edificação e regularização de construção, na forma que especifica.

n.º 5926 - 30/10/2019 - Denomina João Baglioni a Rua Seis do Loteamento Jardim Nova Palmares II, Bairro Ortizes.

n.º 5913 - 07/10/2019 - Institui o Programa Adote um Totem Pet, na forma que especifica.

n.º 5912 - 07/10/2019 - Dispõe sobre a execução de roçada e limpeza de lote de terreno, na forma que especifica.

nº 5872 - 28/06/2019 - Dispõe sobre a inclusão e alteração de dispositivos legais na Lei Municipal n.º 3.915/2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

n.º 5864 - 31/05/2019 - Altera dispositivos da Lei n.º 5.466, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre a faculdade da utilização pelo servidor público municipal dos valores pecuniários da licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica.

n.º 5851 - 13/05/2019 - Denomina Maria Cecília Carvalho a Casa dos Conselhos situada à Rua 31 de Março, s/nº, Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila Boa Esperança.

nº 5850 - 13/05/2019 - Denomina Professora Nair Bovo Cabral a Unidade Básica de Saúde - UBS, do loteamento Villa Itália, Bairro Castelo.

n.º 5814 - 22/03/2019 - Denomina Rua Octavio Sabbatini a Rua 3 do loteamento Residencial Vila do Sol, Bairro Samambaia.

n.º 5800 - 11/03/2019 - Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que “institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências”.

nº 5798 - 11/03/2019 - Altera o artigo 2º e o § 3º do artigo 3º da Lei nº 5.418/2017, que “institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária na forma que especifica”.

n.º 5791 - 07/03/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de sistema de coleta de óleo de cozinha para reciclagem nos projetos de construção de condomínios verticais e horizontais no âmbito do Município de Valinhos.

n.º 5780 - 26/02/2019 - Dispõe sobre a instalação dos sistemas denominados “Telhado Verde” e “Jardim Vertical”, na forma que especifica.

n.º 5771 - 04/01/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de madeira proveniente de reflorestamento nos estabelecimentos que trabalham com fornos a lenha.

n.º 5758 - 07/12/2018 - Institui o Projeto "Pé de Figo" no âmbito do Município.

n.º 5743 - 26/10/2018 - Institui o Programa Municipal de Doação de Alimentos (PRODOAL), na forma que especifica.

n.º 5741 - 26/10/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de vagas de estacionamento para usuários de instituições bancárias que não possuam estacionamento próprio, na forma que especifica.

n.º 5715 - 03/09/2018 - Declara de utilidade pública a Associação do Senhor Jesus de Valinhos.

n.º 5661 - 18/05/2018 - Denomina Praça Terezinha Natalina Falssarella Sperancin logradouro do Loteamento Vila Nova Valinhos, Bairro Castelo.

n.º 5648 - 04/05/2018 - Altera o art. 4º da Lei nº 3.320/1999, que dispõe sobre a execução de muro de alinhamento e passeio público, na forma que especifica.

nº 5637 - 25/04/2018 - Altera a redação do caput do artigo 18 da Lei nº 4.186 de 10 de outubro de 2007, na forma que especifica.

n.º 5636 - 25/04/2018 - Denomina Rua Washington Luiz Tetti de Barros a atual Rua 18 do Loteamento Jardim Nova Palmares II, Bairro Ortizes.

n.º 5623 - 11/04/2018 - Acrescenta parágrafo ao artigo 122 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário Municipal, na forma que especifica.

n.º 5596 - 09/01/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da contribuição para projetos de proteção e defesa civil com vistas à prevenção de enchentes, drenagem e saneamento para os novos condomínios e parcelamento do solo urbano a serem aprovados, na forma que especifica.

n.º 5548 - 13/11/2017 - Institui o Programa de Trânsito “Faixa Viva” no âmbito do Município, e dá outras providências.

n.º 5537 - 30/10/2017 - Dispõe sobre a cessão de espaço nos “Totens Informativos” de uso institucional da Municipalidade para empresas interessadas, na forma que especifica.

n.º 5511 - 25/09/2017 - Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 3.320/1999, que dispõe sobre a obrigação da execução de muro de alinhamento e passeio-público.

n.º 5476 - 10/07/2017 - Denomina Rua Aryldo Bortholotto via do Loteamento Jardim Nova Palmares II, bairro Ortizes.

n.º 5466 - 20/06/2017 - Dispõe sobre a faculdade de utilização pelo servidor público municipal de valores pecuniários de licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários.

n.º 5446 - 23/05/2017 - Dispõe sobre a obrigação de expedição de declaração de ocorrência quando o sistema de transporte coletivo permanecer parado na forma que especifica.

n.º 5430 - 28/04/2017 - Denomina o Receptivo de Autoridades do Parque Municipal de Feiras e Exposições Monsenhor Bruno Nardini.

n.º 5392 - 05/01/2017 - Dispõe sobre a proibição do uso, por profissionais que atuam em estabelecimentos que manipulem, produzam ou armazenem alimentos, de equipamentos de proteção individual fora do ambiente de trabalho.

n.º 5381 - 28/12/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do serviço de destoca, reconstrução do passeio e plantio de árvore para os novos condomínios e parcelamentos de solo urbano.

n.º 5380 - 28/12/2016 - Altera o parágrafo único do artigo 151 para § 2º e acresce § 1º ao referido artigo e acresce § 7º ao artigo 215, ambos dispositivos da Lei nº 3.915 de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal).

n.º 5333 - 28/09/2016 - Dispõe sobre a entrega da Declaração de Ocupação destinada ao fornecimento de informações à Administração Tributária Municipal, na forma que especifica.

n.º 5327 - 12/09/2016 - Que “Altera e dá nova redação ao item 4 do tópico ‘observações’ da Tabela constante do Anexo Único da Lei nº 4.641/2010 que estabelece os valores da taxa de licença de estabelecimento sujeito à fiscalização da Vigilância Sanitária”.

n.º 5264 - 20/04/2016 - Dispõe sobre a alteração dos artigos 187 e 222 da Lei nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal), acrescendo-lhes dispositivos.

n.º 5252 - 16/03/2016 - Dá nova redação ao inciso VII do art. 5º da Lei nº 2.490/1992, que "fixa normas para emissão de sons e ruídos que não perturbem o sossego e o bem estar público".

n.º 5241 - 19/01/2016 - Denomina alameda das Nogueiras no loteamento Village Cedros do Líbano, bairro Santana.

n.º 5238 - 19/01/2016 - Dá nova redação ao inciso I do artigo 17 da Lei nº 3.192/1998, que dispõe sobre loteamento fechado.

n.º 5226 - 05/01/2016 - Denomina “Alameda dos Salgueiros” rua do loteamento Village Cedros do Líbano, bairro Santana.

n.º 5204 - 25/11/2015 - Denomina "Alameda dos Carvalhos" via do loteamento Village Cedros do Líbano, bairro Santana.

n.º 5193 - 28/10/2015 - Institui o Dia Municipal do Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo Dia, no âmbito do município de Valinhos.

n.º 5186 - 13/10/2015 - Denomina "Alameda das Oliveiras" via do loteamento Village Cedros do Líbano, bairro Santana.

n.º 5175 - 23/09/2015 - Dispõe sobre a implantação facultativa de cisternas e/ou sistemas de reuso de água em edificações existentes ou a serem construídas.

n.º 5156 - 16/07/2015 - Denomina Avenida Cedro do Líbano a via do loteamento Village Cedros do Líbano, bairro Santana.

n.º 5147 - 23/06/2015 - Acresce dispositivos que especifica aos artigos 177 dos documentos ficais e 187 das infrações e penalidades da Lei nº 3.915/05 - Código Tributário Municipal.

n.º 5127 - 17/06/2015 - Estabelece condições para a expedição de fichas de consulta na forma que especifica.

n.º 5126 - 12/06/2015 - Dispõe sobre a alteração dos §§ 3º e 4º do artigo 122, do Código Tributário do Município.

n.º 5102 - 01/04/2015 - Alteração do inciso III do artigo 159 do CTM, que dispõe sobre a arrecadação do ISSQN Fixo.

n.º 5095 - 12/01/2015 - Altera e cria dispositivos à Seção III do Capítulo II do Título II da Lei Municipal nº 2953/96 - Código Municipal de Postura, que dispõe sobre caçambas.

n.º 5094 - 12/01/2015 - Dispõe sobre a inclusão de vagas para gestantes nos espaços públicos, na forma que especifica.

n.º 5042 - 10/10/2014 - Institui no município de Valinhos a Semana do Incentivo à Prática de Esportes, e dá outras providências.

n.º 5031 - 10/09/2014 - Dispõe sobre a instituição de estacionamento de bicicletas em locais abertos à frequência de público, no município de Valinhos.

n.º 5030 - 10/09/2014 - Dispõe sobre o encerramento de atividade de pessoas jurídicas inscritas no CAE.

n.º 5027 - 29/08/2014 - Dispõe sobre a reativação da licença prevista no artigo 213 do Código Tributário Municipal a pessoas jurídicas que tenham encerrado suas atividades.

n.º 4930 - 30/10/2013 - Institui a Semana do Idoso.