Câmara Municipal de Valinhos

Projetos de Leis (121)

nº 87/2025 - 08/04/2025 - Altera dispositivos da Lei n.º 5.628, de 16 de abril de 2018, que ‘Institui o ‘Programa Farmácia Solidária’ de arrecadação e distribuição de medicamentos

nº 86/2025 - 08/04/2025 - Institui o programa "Mundo Azul Mais Simples" no município de Valinhos, visando à capacitação de profissionais que atuam com pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na forma que especifica.

nº 83/2025 - 07/04/2025 - Altera a tabela do anexo II.B da Lei n.º 6.574, de 29 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Valinhos e dá outras providências”, na forma que especifica”.

nº 78/2025 - 31/03/2025 - Institui o programa “Feira da Empregabilidade” no município de Valinhos na forma que especifica.

nº 77/2025 - 31/03/2025 - Institui o Banco de Medicamentos no Município de Valinhos.

nº 72/2025 - 24/03/2025 - Declara utilidade pública A Associacão Cultural e Desportiva Capoeira Aruanda de Valinhos

nº 64/2025 - 11/03/2025 - Altera dispositivos da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que “Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências.

nº 63/2025 - 11/03/2025 - Obriga as creches Municipais e Privadas a instalarem, em suas dependências internas, sistema de monitoramento com câmeras de vídeo que possibilitem o acompanhamento das crianças em tempo real pela internet e dá outras providências.

nº 48/2025 - 19/02/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa "Remédio em Casa" que garante entrega gratuita de medicamentos de alto custo para pessoas com mobilidade reduzida, doenças crônicas e idosas no município de Valinhos.

nº 27/2025 - 10/02/2025 - Dispõe sobre a proibição da execução de músicas que façam apologia ao crime, ao sexo, à desvalorização e à objetificação da mulher nas escolas públicas municipais de Valinhos e dá outras providências.

nº 15/2025 - 28/01/2025 - Institui o Dia do Amor Próprio no calendário oficial do município de Valinhos a ser celebrado anualmente no dia 22 de Junho.

nº 14/2025 - 27/01/2025 - Dispõe sobre a acessibilidade da pessoa com deficiência nos eventos públicos e particulares no município de Valinhos e da outras providências.

nº 1/2025 - 09/01/2025 - Dispõe sobre a proibição da soltura de fogos de artifício com efeitos sonoros.

nº 132/2020 - 26/10/2020 - Acrescenta dispositivos na Lei nº 2.977, de 16 de julho de 1996, que dispõe sobre Projetos, Execução de Obras e Utilização de Edificações e dá outras providências.

nº 116/2020 - 14/09/2020 - Determina a realização do teste para diagnosticar coronavírus (Covid-19) em professores e funcionários das escolas antes do retorno de suas atividades.

nº 105/2020 - 25/08/2020 - Altera a Lei nº 5513/2017, que disciplina o descarte, o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos ou daqueles excedentes ainda em validade, como proteção ao Meio Ambiente e à Saúde Pública no âmbito do município de Valinhos.

nº 101/2020 - 17/08/2020 - Altera o artigo 1º, altera e cria incisos I, II, e III ao artigo 2º, altera o artigo 3º e cria o artigo 4º na Lei nº 5.940/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de shopping center, hiper e supermercados fornecerem carrinhos motorizados as pessoas com mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com limitação, e dá outras providencias.

nº 87/2020 - 21/07/2020 - Altera artigo 2º da Lei nº 4.280 de maio de 2008 que “dispõe sobre a outorga de isenção de IPTU ao imóvel utilizado na celebração de cultos religiosos ou destinado às entidades assistenciais ou culturais na forma que especifica".

nº 47/2020 - 27/04/2020 - Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 5762 de 17 de dezembro 2018, dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica.

n.º 189/2019 - 07/11/2019 - Dispõe sobre a instalação de cobertura com no mínimo dois assentos em todos os pontos de ônibus do município de Valinhos.

n.º 183/2019 - 21/10/2019 - Denomina Rua Alcides Armellin (Vô Neo) a Estrada 5 do Loteamento Chácaras Alpinas, Bairro Alpinas.

n.º 179/2019 - 15/10/2019 - Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 5.286/2016 que instituiu o mês de combate a dengue, na forma que especifica”.

n.º 149/2019 - 26/08/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de shopping centers, hiper e supermercados fornecerem carrinhos motorizados a pessoas com mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com limitação, e dá outras providências.

nº 148/2019 - 21/08/2019 - Dispõe sobre a proibição ao uso de radar móvel, estático e portátil no município de Valinhos.

n.º 130/2019 - 05/08/2019 - Dispõe sobre a regulamentação das atividades dos profissionais em transporte de mercadorias, "moto-frete", e dá outras providências.

n.º 122/2019 - 19/06/2019 - Denomina Rua Rosa Helena Manali a Rua 01 do Loteamento Novo Milênio, Bairro Jurema.

n.º 117/2019 - 10/06/2019 - Inclui o inciso XVI ao art. 2.º e altera o inciso I do art. 5.º da Lei Municipal n.º 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica.

n.º 107/2019 - 27/05/2019 - Denomina Rua Ademar Pitante a Rua 1 do Loteamento Jardim Nova Palmares II, Bairro Ortizes.

n.º 87/2019 - 22/04/2019 - Acrescenta o inciso X ao artigo 1.º da Lei n.º 5.612 de 14 de março de 2018, que dispõe sobre o atendimento prioritário no Município de Valinhos e dá outras providências.

n.º 85/2019 - 22/04/2019 - Denomina Rua Antônio Carlos de Almeida a Rua 3 do Loteamento Residencial Ipê Dourado, Bairro Dois Córregos.

n.º 84/2019 - 16/04/2019 - Estabelece normas gerais sobre a segurança escolar no âmbito do Município de Valinhos, e dá outras providências.

nº 77/2019 - 12/04/2019 - Acrescenta o inciso III e altera a redação do parágrafo único do artigo 18 da Lei n.º 4186 de 10 de outubro de 2007.

n.º 68/2019 - 02/04/2019 - Denomina Maria Cecília Carvalho a Casa dos Conselhos na Rua Trinta e Um de Março, Vila Boa Esperança.

n.º 66/2019 - 01/04/2019 - Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados do Município de Valinhos.

n.º 51/2019 - 25/03/2019 - Institui a Campanha de Conscientização sobre a Síndrome de IRLEN.

n.º 47/2019 - 19/03/2019 - Estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes do Sistema Único de Saúde cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde do Município.

n.º 266/2018 - 10/12/2018 - Institui a Semana Municipal de Controle, Combate e Luta Contra os Diversos Vícios na forma que especifica e dá outras providências.

n.º 218/2018 - 16/10/2018 - Prorroga o prazo previsto na Lei n.º 5.160, de 28 de julho de 2015, que dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica.

n.º 135/2018 - 11/06/2018 - Denomina Leandro de Pádua Ribeiro a Rua 3 do Loteamento Villaggio Di Napoli, Bairro Jardim Samambaia.

n.º 126/2018 - 28/05/2018 - Altera o parágrafo único do art. 3.° da Lei n.° 5.160 de 28 de julho de 2015, na forma que especifica

n.º 79/2018 - 02/04/2018 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.977, de 16 de julho de 1996, que dispõe sobre Projetos, Execução de Obras e Utilização de Edificações e dá outras providências.

n.º 54/2018 - 05/03/2018 - Institui o Programa de Mapeamento Socioeconômico de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida.

n.º 41/2018 - 23/02/2018 - Institui o Programa Educacional de Resistênca às Drogas - Proerd no município de Valinhos.

n.º 37/2018 - 21/02/2018 - Altera a redação do caput do artigo 18 da Lei nº 4.186 de 10 de outubro de 2007, na forma que especifica.

n.º 20/2018 - 02/02/2018 - Dispõe sobre a veiculação de um sistema na rede mundial de computadores de consulta ao zoneamento do Município, na forma que especifica.

n.º 306/2017 - 17/11/2017 - Altera o prazo para desdobro ou subdivisão de lotes de terrenos fixado no artigo 18 da Lei 4.186 de 10 de Outubro de 2007 que “Dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências.

n.º 286/2017 - 27/10/2017 - Dispõe sobre o escoamento de águas pluviais e dá outras providências.

n.º 268/2017 - 03/10/2017 - Prorroga o prazo previsto na Lei nº 5160, de 28 de julho de 2015, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica" e dá outras providências.

n.º 261/2017 - 02/10/2017 - Denomina Mafaldo Barchese a ponte na Rua Justo Luiz Pereira da Silva, que passa sobre o rio Samambaia, no bairro Capuava.

n.º 242/2017 - 19/09/2017 - Autoriza Atividades para Conscientização sobre Câncer de Mama durante o Outubro Rosa.

n.º 241/2017 - 19/09/2017 - Institui, no âmbito do Município, o Programa de Regularização Fundiária Urbana de Valinhos - Programa 'Meu Imóvel Legal".

n.º 227/2017 - 11/09/2017 - Declara de utilidade pública a Associação Natação de Valinhos - Anaval.

n.º 164/2017 - 27/07/2017 - Prorroga o prazo previsto na Lei nº 5160, de 28 de julho de 2015, que dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica.

n.º 137/2017 - 09/06/2017 - Dispõe sobre a instalação de placas de alerta em locais com alta incidência de acidentes de trânsito, no âmbito do Município, e dá outras providências.

n.º 116/2017 - 23/05/2017 - Dispõe sobre o Regulamento do Programa Municipal de Habitação Popular para idosos no município de Valinhos.

n.º 63/2017 - 04/04/2017 - Declara de utilidade pública a Associação das Bandas Jovens de Valinhos.

n.º 51/2017 - 21/03/2017 - Prevê em repartições publicas e correlatos, cartaz de respeito aos direitos do idoso.

n.º 26/2017 - 14/02/2017 - Denomina Luiz Maria Neto a Rua 16, do Loteamento Jardim Nova Palmares II, Bairro Ortizes, com inicio na Rua Gloria e termino na Rua 18 do mesmo loteamento.

n.º 25/2017 - 14/02/2017 - Denomina Claudemir Peretto a Rua 02, do Loteamento Jardim Nova Palmares II, Bairro Ortizes, com inicio na Gleba B de propriedade de Alcides Delben e outros e termino na Rua Gloria.

n.º 97/2016 - 13/06/2016 - Dispõe sobre a ampliação do sistema de atendimento ao público, na inserção de senhas sonoras e em braile simultaneamente às senhas eletrônicas já existentes.

n.º 71/2016 - 16/05/2016 - Dispõe sobre a instalação de sinais sonoros de trânsito, e dá outras providências.

n.º 66/2016 - 09/05/2016 - Dispõe sobre a Campanha “Abuso sexual no ônibus é crime”, e dá outras providências.

n.º 65/2016 - 09/05/2016 - Denomina Antônio Fernandes a Área Verde 5 do Loteamento Parque Cecap, Bairro Cecap.

n.º 64/2016 - 09/05/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de mídias audiovisuais sobre prevenção as drogas, álcool e seus malefícios nas aberturas de shows, eventos artísticos, culturais e educacionais no âmbito do Município de Valinhos, e dá outras providências.

n.º 62/2016 - 03/05/2016 - Dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, no caso que especifica, e dá providências correlatas.

n.º 60/2016 - 02/05/2016 - Altera dispositivos da Lei n.º 5.160/2015 que ‘dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica.

n.º 154/2015 - 17/11/2015 - Prorroga o prazo previsto na Lei nº 5160, de 28 de julho de 2015, que “dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica.

n.º 139/2015 - 26/10/2015 - Altera o prazo para desdobro ou subdivisão de lotes de terrenos fixado no Artigo 18 da Lei 4186 de 10 de Outubro de 2007, que “Dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município".

n.º 116/2015 - 04/09/2015 - Dispõe sobre a inclusão do parágrafo único no artigo 6º da Lei nº 3015 de 1996, na forma que especifica.

n.º 107/2015 - 25/08/2015 - Institui o Dia Municipal do Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo Dia, no âmbito do município de Valinhos.

n.º 82/2015 - 07/07/2015 - Institui o Dia Municipal do Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo Dia no âmbito do município de Valinhos.

n.º 36/2015 - 31/03/2015 - Dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica.

n.º 34/2015 - 30/03/2015 - Dispões sobre a instituição da necessidade de divulgação das datas e semanas comemorativas municipais e dá outras providências.

n.º 28/2015 - 17/03/2015 - Estabelece que a aquisição de livros para o abastecimento das bibliotecas públicas municipais deverá observar o montante de 4% de livros em formatos acessíveis, para benefício de pessoas com deficiência visual.

n.º 27/2015 - 17/03/2015 - Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso nos carnês de IPTU, sobre direito de isenção desse imposto nos casos previstos em Lei, e dá outras providências.

n.º 23/2015 - 13/03/2015 - Estabelece que a aquisição de livros para o abastecimento das bibliotecas públicas municipais deverá observar o montante de 4% (quatro por cento) de livros em formatos acessíveis, para benefício de pessoas com deficiência visual.

n.º 226/2014 - 05/12/2014 - Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 1º, da Lei 4.463, de 18 de Setembro de 2009.

n.º 221/2014 - 02/12/2014 - Denomina Antônio Soares Gomes a Rua 10, do Loteamento Residencial Vila do Sol, Bairro Samambaia.

n.º 201/2014 - 10/11/2014 - Denomina Sebastião Armando Piton a rua 11 do Loteamento Vila do Sol Bairro Samambaia.

n.º 196/2014 - 03/11/2014 - Denomina Jesus Antônio de Souza a rua 3, do Loteamento Residencial Porto de Sol, no bairro Capuava.

n.º 146/2014 - 18/09/2014 - Proíbe o uso de coleira de choque em cães no âmbito do município de Valinhos e dá outras providências.

n.º 117/2014 - 04/08/2014 - Dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 408 da Lei nº 2.977/96 (Código de Obras), que dispõe sobre o prazo para análise, aprovação e liberação da Licença de Obras.

n.º 94/2014 - 11/06/2014 - Institui o "Dia do Pastor Cristão" no Município.

n.º 63/2014 - 05/05/2014 - Dispõe sobre a alteração dos §§ 3º e 4º do artigo 122, do Código Tributário do Município.

n.º 219/2013 - 02/12/2013 - Dispensa a exigência de alvará para funcionamento de templos religiosos de qualquer natureza no âmbito Municipal, nos termos da alínea B do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.

n.º 218/2013 - 26/11/2013 - Institui a Semana Municipal do Comerciante.

n.º 215/2013 - 22/11/2013 - Institui o Dia Municipal de Combate ao Cancer de Pele.

n.º 214/2013 - 22/11/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de lupa eletrônica ou amplificador de vídeo às pessoas com baixa visão, em local onde se façam assinaturas de contratos. MINUTA 0 IND. 131/14

n.º 212/2013 - 21/11/2013 - Altera o prazo para desdobro ou subdivisão de lotes de terrenos fixado no Artigo 18 da Lei 4186 de 10 de Outubro de 2007 que “Dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências.

n.º 140/2013 - 26/08/2013 - Institui a Semana do Idoso.

n.º 124/2013 - 12/08/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelas unidades básicas de saúde, de pronto atendimento, unidades de terapia intensiva e hospitais ou conveniados de fornecer informações sobre médicos, plantonista e departamentos na forma que especifica.

n.º 110/2013 - 23/07/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de cardápios impressos em "Braille" em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares no município de Valinhos.

n.º 99/2013 - 17/06/2013 - Regulamenta na forma que dispõe o inciso XXV do artigo 80 da Lei Orgânica do Município, a elaboração do Relatório Anual a ser encaminhado pelo Poder Executivo Municipal ao Legislativo. MINUTA - INDICAÇÃO Nº 125/14

n.º 58/2013 - 17/04/2013 - Torna obrigatório aos Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas Particulares a prestarem o primeiro atendimento médico aos acidentes que estejam em iminente risco de vida, independentemente de possuírem recursos financeiros, plano ou seguro de saúde e dá outras providências. mINUTA - \IND 124/14

n.º 55/2013 - 15/04/2013 - Declara de Utilidade Pública a Associação Agrícola de Valinhos e Região (AAVR).

n.º 34/2013 - 08/03/2013 - Dispõe sobre a criação anual da Semana do Check-up Juvenil nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Valinhos e dá outras providências.

n.º 31/2013 - 04/03/2013 - Institui e estabelece indicadores para avaliação de eficiência da execução de políticas públicas, estabelece medidas de controle e dá outras providências.

n.º 51/2012 - 05/09/2012 - Altera o Artigo 18 da Lei 4.186, de 10 de outubro 2007, com redação dada pela lei 4.738, de 27 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

n.º 42/2012 - 01/08/2012 - Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 1º, da Lei 4.463, de 18 de Setembro de 2009.

n.º 40/2012 - 26/06/2012 - Fixa subsídio e dá outras providências.

n.º 31/2012 - 22/05/2012 - Dispõe sobre o reajuste anual dos vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal de Valinhos.

n.º 106/2011 - 13/12/2011 - Denomina Rua Município de Poloni a Rua 3 do Loteamento Reserva das Palmeiras, no Bairro Apaga Fogo.

n.º 94/2011 - 21/11/2011 - Altera o Artigo 18 da Lei n.º 4.186, de 10 de outubro de 2007, com redação dada pela Lei n.º 4.545, de 13 de abril de 2010, e dá outras providências.

n.º 77/2011 - 10/10/2011 - Declara de utilidade pública a Associação Beneficente e Cultural da Assembleia de Deus em Valinhos.

n.º 67/2011 - 19/09/2011 - Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras, localizadas no município de Valinhos.

n.º 48/2011 - 28/06/2011 - Altera o Artigo 18 da Lei n.º 4.186, de 10 de outubro de 2007, com redação dada pela Lei n.º 4.545, de 13 de abril de 2010, e dá outras providencias.

n.º 113/2010 - 19/11/2010 - Altera o art. 8ª da Lei nº 3.768, de 19 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares e dá outras providências.

n.º 97/2010 - 18/10/2010 - Denomina Jorge Ferreira dos Santos o Centro Comunitário do Parque das Colinas.

n.º 85/2010 - 30/08/2010 - Institui o Dia Municipal do Trabalhador da Educação.

n.º 77/2010 - 10/08/2010 - Dispõe sobre o atendimento ao cliente em estabelecimento bancário no Município de Valinhos, e dá outras providências.

n.º 64/2010 - 22/06/2010 - Prorroga o prazo previsto na Lei n.º 4.463 de 18 de setembro de 2009, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica".

n.º 58/2010 - 01/06/2010 - Dispõe sobre a instalação de placas informativas em Hospitais, Pronto Socorros, Centro de Especialidades e Unidades Básicas de Saúde, de quadro informativo de Médicos, Datas, Horários e Especialidade que atendem naqueles estabelecimentos de Saúde e dá outras providências.

n.º 20/2010 - 02/03/2010 - Altera o art. 18 da Lei n° 4.186, de 10 de outubro de 2007, que "dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências.

n.º 143/2009 - 01/12/2009 - Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00.

n.º 135/2009 - 24/11/2009 - Dispõe sobre autorização a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00.

n.º 118/2009 - 09/10/2009 - Altera o prazo para desdobro ou subdivisão de lotes de terrenos fixado no Artigo 18 da Lei 4186 que "dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências".

n.º 104/2009 - 31/08/2009 - Proíbe a utilização de capacetes quando do ingresso e permanência nos estabelecimentos públicos ou privados e dá outras providências.

n.º 76/2009 - 31/07/2009 - Dispõe sobre a proibição de comercialização e uso de cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas e dá outras providências.

n.º 60/2009 - 23/06/2009 - Acrescenta Parágrafo Único ao art. 16 da Lei nº 2978/07.

n.º 58/2009 - 17/06/2009 - Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 65.000,00.

n.º 2/2009 - 30/01/2009 - Dá nova redação ao § 3º do art. 116 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 - Código Tributário.