Câmara Municipal de Valinhos

Projetos de Leis (40)

nº 78/2024 - 14/08/2024 - Acresce, altera e suprime dispositivos da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que “Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providência."

nº 61/2024 - 22/05/2024 - Altera a Lei nº 6.516, de 2 de outubro de 2023, instituindo o Torneio da Fé: Futsal de Todas as Crenças no Município de Valinhos.

nº 44/2024 - 09/04/2024 - Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências.

nº 92/2023 - 04/08/2023 - Cria as diretrizes para a implantação da Política Municipal de Incentivo ao Futebol Feminino FUTFEM, no âmbito do Município de Valinhos.

nº 85/2023 - 28/06/2023 - Declara de utilidade pública a Associação Viralata Viracasa.

nº 75/2023 - 05/06/2023 - Altera o artigo 7º da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que ‘institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária’ na forma que especifica.

nº 50/2023 - 04/05/2023 - Amplia o prazo para regularização da faixa de viela sanitária fixado no § 1º do artigo 2º da Lei nº 5.597, de 10 de janeiro de 2018, que "dispõe sobre o escoamento de águas pluviais e dá outras providências".

nº 229/2022 - 02/12/2022 - Dispõe sobre a proibição da nomeação de cônjuges, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes do Município de Valinhos.

nº 213/2022 - 24/10/2022 - Dispõe sobre o rateio de honorários sucumbenciais aos Procuradores da Câmara Municipal de Valinhos e dá outras providências.

nº 191/2022 - 13/09/2022 - Autoriza a revisão das contratualizações firmadas pelo Poder Público junto as entidades do terceiro setor, pela ocasião da majoração de seus custos, decorrentes das revisões dos encargos trabalhistas, quando aprovados nas convenções coletivas na forma que especifica e dá outras providências.

nº 138/2022 - 14/06/2022 - Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a operacionalização das emendas individuais impositivas, de acordo com o disposto na Lei 6.205 de 22 de dezembro de 2021, que “estima o valor da receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022” e dá outras providências, na forma que especifica.

nº 122/2022 - 20/05/2022 - Denomina Professora Solange Elizabeth Pereira da Silva o Centro Municipal de Educação Infantil na rua Treze, nº 14, bairro Nova Palmares II.

nº 120/2022 - 17/05/2022 - Autoriza a reposição inflacionária do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Valinhos.

nº 80/2022 - 13/04/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias disponibilizarem abrigo adequado de proteção contra sol e chuva aos clientes e usuários que ficam em fila de espera na área externa do estabelecimento no Município de Valinhos e dá outras providências.

nº 59/2022 - 21/03/2022 - Acresce o § 9º ao artigo 131 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que ‘institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências’, na forma que especifica.

nº 39/2022 - 21/02/2022 - Denomina Valéria Lehen Ropelle a Rua 3 do Loteamento Residencial Vivendas das Pitangueiras, Bairro Jurema.

nº 19/2022 - 08/02/2022 - Dispõe sobre procedimento para instalação de Infraestrutura de suporte 5G no Município autorizada pela ANATEL.

nº 212/2021 - 05/11/2021 - Institui a campanha permanente de orientação e conscientização sobre o descarte adequado do lixo no município de Valinhos.

nº 207/2021 - 22/10/2021 - Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias.

nº 174/2021 - 31/08/2021 - Determina a instalação de sinalização de obstáculo em portas de vidro translúcido e transparente, vitrines, espelhos e similares no município de Valinhos, e dá outras providências.

nº 159/2021 - 10/08/2021 - Denomina Francisco Ferreira a Rua 02 do Loteamento Vivenda das Pitangueiras.

nº 131/2021 - 22/06/2021 - Denomina Luis Carlos Della Negra a Rua 01 do Loteamento Residencial Vivenda das Pitangueiras, bairro Jurema.

nº 120/2021 - 01/06/2021 - Inclui a carne de peixe na alimentação escolar no Município de Valinhos.

nº 86/2021 - 06/04/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de debate público com a comunidade previamente à instalação ou funcionamento de Ecopontos no Município, na forma que especifica.

nº 77/2021 - 29/03/2021 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.977, de 16 de julho de 1996, que dispõe sobre Projetos, Execução de Obras e Utilização de Edificações e dá outras providências.

nº 18/2021 - 29/01/2021 - Institui a Publicação da Lista de Munícipes Vacinados contra a Covid-19.

n.º 14/2014 - 06/02/2014 - Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 1º, da Lei n.º 4.463 de 18 de Setembro de 2009.

n.º 145/2013 - 05/09/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitais.

n.º 132/2013 - 16/08/2013 - Dispõe sobre a veiculação de dispositivo da Resolução n.º 1779/05, do Conselho Federal de Medicina na Forma que menciona.

n.º 40/2012 - 26/06/2012 - Fixa subsídio e dá outras providências.

n.º 31/2012 - 22/05/2012 - Dispõe sobre o reajuste anual dos vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal de Valinhos.

n.º 61/2011 - 24/08/2011 - Denomina Rua Benedicto da Silva Mello a Estrada Antiga para Itatiba, do Loteamento Fazenda do Recreio, bairro Jardim São Bento do Recreio.

n.º 97/2010 - 18/10/2010 - Denomina Jorge Ferreira dos Santos o Centro Comunitário do Parque das Colinas.

n.º 77/2010 - 10/08/2010 - Dispõe sobre o atendimento ao cliente em estabelecimento bancário no Município de Valinhos, e dá outras providências.

n.º 76/2010 - 10/08/2010 - Denomina Francisco D'Avila o Sistema de Lazer 2, do Lot. Res. Água Nova; o Sistema de Lazer 1 e 2 do Lot. Res. Fonte Nova, bairro Fonte Sonia; o Sistema de Lazer 1, do Lot. Jd. dos Manacás, o Sistema de Lazer 3, do lot. Jd. Maria Rosa, e o Sistema de Lazer 1 do Lot. Resid. Ana Carolyna, bairro CECAP.

n.º 60/2010 - 11/06/2010 - Institui nas Academias de Ginástica, Centros Esportivos, Estabelecimentos Comerciais de Nutrição Esportiva o dever de afixar placas de advertência alertando sobre os malefícios causados à saúde com o uso de anabolizantes e dá outras providências.

n.º 58/2010 - 01/06/2010 - Dispõe sobre a instalação de placas informativas em Hospitais, Pronto Socorros, Centro de Especialidades e Unidades Básicas de Saúde, de quadro informativo de Médicos, Datas, Horários e Especialidade que atendem naqueles estabelecimentos de Saúde e dá outras providências.

n.º 42/2010 - 29/04/2010 - Institui a Semana Municipal de Prevenção a Acidentes Domésticos e dá outras providências.

n.º 37/2009 - 27/04/2009 - Denomina EMEI - Prof. Mário Pires a Escola Municipal de Educação Infantil, localizada no loteamento Parque das Colinas, bairro Cecap.

n.º 18/2009 - 17/03/2009 - Acrescenta incisos ao art. 2º e altera redação do art. 4º da Lei n.º 3768, de 19 de fevereiro de 2004.