Legislação - Pesquisa
Emenda à Lei Orgânica nº 61
Data: 20/02/2024
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Sanção-Promulgação: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Altera a redação do § 2º do artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Valinhos.
Documentos Relacionados: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023