Legislação - Pesquisa
Emenda à Lei Orgânica n.º 17
Data: 21/09/2010
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Acrescenta artigo, em caráter transitório, na Lei Orgânica do Município de Valinhos na forma que especifica.
Documentos Relacionados: Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2010