Legislação - Pesquisa
Emenda à Lei Orgânica n.º 10
Data: 14/02/2006
Situação: REVOGADO(A)
Classificação: EDUCAÇÃO
Assunto: Altera redação do inciso VII, art. 9º
Documentos Relacionados: Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 10/2005
Data: 14/02/2006
Situação: REVOGADO(A)
Classificação: EDUCAÇÃO
Assunto: Altera redação do inciso VII, art. 9º
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