Legislação - Pesquisa
Emenda à Lei Orgânica n.º 8
Data: 14/10/2003
Situação: REVOGADO(A)
Classificação: EDUCAÇÃO
Assunto: Altera redação do inciso I do art. 35
Documentos Relacionados: Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2003
Data: 14/10/2003
Situação: REVOGADO(A)
Classificação: EDUCAÇÃO
Assunto: Altera redação do inciso I do art. 35
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