Legislação - Pesquisa
Emenda à Lei Orgânica n.º 4
Data: 31/10/2000
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Altera redação do art. 36
Documentos Relacionados: Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 3/2000
Data: 31/10/2000
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Altera redação do art. 36
Documentos Relacionados: Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 3/2000