Legislação - Pesquisa
Emenda à Lei Orgânica n.º 1A
Data: 06/07/1993
Situação: REVOGADO(A)
Assunto: Altera arts. 39 e 80
Documentos Relacionados: Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/1993
Data: 06/07/1993
Situação: REVOGADO(A)
Assunto: Altera arts. 39 e 80
Documentos Relacionados: Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/1993