Legislação - Pesquisa
Decreto Legislativo n.º 1/2003
Data: 22/04/2003
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assunto: Aprova as contas do Executivo relativas ao ano de 1998.
Observações: PDL nº 01/02
Documentos Relacionados: Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2002