Legislação - Pesquisa
Lei Complementar n.º 1
Data: 02/12/2013
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Regulamenta o acesso a informação no Município.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar n.º 1/2013
Data: 02/12/2013
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Regulamenta o acesso a informação no Município.
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