Legislação - Pesquisa
Lei Ordinária nº 6206
Data: 23/12/2021
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL EM PARTE C/ MODULAÇÃO
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos e dá outras providências.
Cita: Lei Ordinária n.º 5111, Lei Ordinária n.º 5410, Lei Ordinária n.º 5414, Lei Ordinária n.º 5701, Lei Ordinária n.º 5746
Alterada por: Lei Ordinária nº 6315, Lei Ordinária nº 6340, Lei Ordinária nº 6354, Lei Ordinária nº 6390, Lei Ordinária nº 6478, Lei Ordinária nº 6485, Lei Ordinária nº 6506, Lei Ordinária nº 6575, Lei Ordinária nº 6576, Lei Ordinária nº 6603, Lei Ordinária nº 6607
Citada por: Lei Ordinária nº 6462, Lei Ordinária nº 6507
Revogada por: Lei Ordinária nº 6505
Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 227/2021
Lei Ordinária nº 4878
Data: 11/07/2013
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL EM PARTE C/ MODULAÇÃO
Assunto: Dispõe sobre as complementações já concedidas pela Administração Municipal, correspondentes às diferenças entre a remuneração dos servidores municipais e os benefícios de aposentadoria pagos pelo INSS, e dá outras providências.
Observações: (RE nº 974.654 julgou constitucionais os §§1º a 5º do artigo 1º, em 01/08/2016) (Adin nº 2142009-82.2022.8.26.0000, julgada parcialmente procedente, com modulação, a fim de conferir ao art. 4º interpretação conforme a Constituição, em 23/11/2022)
Documentos Relacionados: Projeto de Lei n.º 15/2013