Legislação - Pesquisa
Lei Ordinária nº 4040
Data: 19/09/2006
Situação: VIDE OBSERVAÇÕES
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Autoriza repasses financeiros do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos à Municipalidade nas condições que especifica e dá outras providências.
Observações: (Revogada a partir da sub-rogação, pela DAEV S.A., do contrato referido no § 1º do art. 8º desta lei)
Revogada por: Lei Ordinária nº 6484