Legislação - Pesquisa
Lei Ordinária nº 6191
Data: 01/12/2021
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL EM PARTE
Autoria: MÔNICA MORANDI
Assunto: Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, e dá outras providências.
Observações: (Promulgada pela Presidência) (Adin nº 2001667-21.2022.8.26.0000 julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º e 5º)
Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 148/2021
Lei Ordinária nº 6139
Data: 27/08/2021
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL EM PARTE
Autoria: HENRIQUE CONTI
Assunto: Autoriza o Poder Executivo conceder isenção de taxas e/ou tarifas ao comércio ambulante, e isenção de IPTU, tarifa de água e lixo para o comércio em geral e a residências durante as fases laranja, vermelha e roxa do Plano São Paulo.
Observações: (Promulgada pela Presidência) (Adin nº 2235924-25.2021.8.26.0000, julgada procedente em parte a fim de declarar inconstitucional o inciso I, do art.1º)
Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 63/2021
Lei Ordinária nº 6099
Data: 02/06/2021
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL EM PARTE
Autoria: TUNICO
Assunto: Institui a Publicação da Lista de Munícipes Vacinados contra a Covid-19.
Observações: (Promulgado pela Presidência) (Adin nº 2201567-19.2021.8.26.0000, julgada procedente em parte a fim de declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2º, II, "a", com relação à expressão "o seu nome completo", e art. 3ª)
Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 18/2021
Lei Ordinária nº 6088
Data: 07/05/2021
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL EM PARTE
Autoria: VEIGA, FRANKLIN, HENRIQUE CONTI
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de guia ou monitor de turismo local em grupos ou excursões de turistas no território municipal.
Citada por: Lei Ordinária nº 6573
Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 25/2021
Lei Ordinária nº 5935
Data: 27/11/2019
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL EM PARTE
Autoria: GIBA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas de ensino da rede privada e municipal de Valinhos de ministrarem aos professores, funcionários e alunos treinamento para evacuação do prédio, em prevenção a eventuais ocorrências de incêndio ou outros, e dá outras providências.
Observações: (Promulgada pela Presidência) (Adin nº 2000868-46.2020.8.26.0000) (alínea "b" do inciso II do artigo 4º declarado inconstitucional)
Documentos Relacionados: Projeto de Lei n.º 135/2019
Lei Ordinária nº 5933
Data: 04/11/2019
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL EM PARTE
Autoria: FABRICIO BIZARRI
Assunto: Cria os selos “Amigo Solidário” e “Empresa Solidária” e dá outras providências.
Observações: (Promulgada em parte pela Presidência) (ADIN nº 2012130-90.2020.8.26.0000) (Execução suspensa dos artigos 2º, 4º e 5º)
Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 166/2019
Lei Ordinária nº 5918
Data: 25/10/2019
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL EM PARTE
Autoria: HENRIQUE CONTI
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Reciclagem de Resíduos Sólidos Orgânicos no Município.
Observações: (artigo 4º declarado inconstitucional) (Adin nº 2286770-17.2019.8.26.0000)
Documentos Relacionados: Projeto de Lei n.º 78/2019
Lei Ordinária n.º 5873
Data: 28/06/2019
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL EM PARTE
Autoria: FRANKLIN, MAYR, GIBA, KIKO BELONI, DALVA BERTO, ANDRÉ AMARAL, AGUIAR
Assunto: Estabelece a digitalização de processos administrativos no âmbito do município de Valinhos.
Observações: (Promulgado pela Presidência da Câmara) ADIN 2280958-91.2019.8.26.0000
Documentos Relacionados: Projeto de Lei n.º 37/2019
Lei Ordinária nº 5798
Data: 11/03/2019
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL EM PARTE
Autoria: VEIGA
Assunto: Altera o artigo 2º e o § 3º do artigo 3º da Lei nº 5.418/2017, que “institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária na forma que especifica”.
Observações: (Promulgado pela Presidência da Câmara) (Adin nº 22281134-77.2019.8.26.0000)
Altera: Lei Ordinária n.º 5418
Documentos Relacionados: Projeto de Lei n.º 129/2018
Lei Ordinária nº 5737
Data: 22/10/2018
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL EM PARTE
Autoria: MÔNICA MORANDI
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos petshop, clínicas e Hospitais Veterinários de informar a Coordenadoria de Bem Estar Animal, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos e dá outras providências.
Observações: (Promulgado pela Presidência) (Adin n.º 2247830-80.2019.8.26.0000) (declarada inconstitucional a expressão “a Coordenadoria do Bem-Estar Animal” constante do art. 1º)
Documentos Relacionados: Projeto de Lei n.º 143/2018
Lei Ordinária n.º 5683
Data: 25/06/2018
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL EM PARTE
Autoria: ORESTES PREVITALE
Assunto: Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações, autorizadas e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, e o respectivo licenciamento e cobrança de tributos, e sobre a concessão administrativa de áreas públicas para esta finalidade, e dá outras providências.
Altera: Lei Ordinária n.º 3915
Cita: Lei Ordinária n.º 5624
Documentos Relacionados: Projeto de Lei n.º 106/2018
Lei Ordinária nº 5629
Data: 19/04/2018
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL EM PARTE
Autoria: ORESTES PREVITALE
Assunto: Estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos na forma que especifica.
Observações: (ADIN Nº 2183828-04.2019.8.26.0000)
Alterada por: Lei Ordinária n.º 5825, Lei Ordinária nº 6063
Documentos Relacionados: Projeto de Lei n.º 69/2018
Lei Ordinária n.º 5111
Data: 15/04/2015
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL EM PARTE
Autoria: CLAYTON ROBERTO MACHADO
Assunto: Dispõe sobre a referência salarial dos cargos de engenheiro e arquiteto da Municipalidade e dá outras providências.
Observações: Execução suspensa (proc. 2232769-19.2018.8.26.0000, TJ-SP)
Cita: Lei Ordinária n.º 4806
Citada por: Lei Ordinária nº 6206
Documentos Relacionados: Projeto de Lei n.º 11/2015
Lei Ordinária n.º 4369
Data: 27/11/2008
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL EM PARTE
Assunto: Fixa subsídio e dá outras providências do Executivo Municipal, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores para o exercício de 2009.
Observações: (ADIn nº 2.145.094-52.2017.8.26.0000)
Alterada por: Lei Ordinária nº 4706
Documentos Relacionados: Projeto de Lei n.º 122/2008
Lei Ordinária nº 3736
Data: 01/12/2003
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL EM PARTE
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS
Assunto: Dispõe sobre alteração na lei nº 2977/96, que dispõe sobre projetos, execução de obras e utilização de edificações e dá outras providências.
Observações: (Promulgada em parte pela Presidência)(declarada inconstitucional a parte promulga pela Presidência) (Adin nº 113.301-0/3)
Altera: Lei Ordinária n.º 2977
Documentos Relacionados: Projeto de Lei n.º 47/2002