Legislação - Pesquisa
Lei Ordinária nº 6337
Data: 21/09/2022
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL
Autoria: FÁBIO DAMASCENO
Assunto: Dispõe sobre proibição de instalação de banheiros unissex no município de Valinhos.
Observações: (com emenda nº 01)
Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 33/2022
Lei Ordinária nº 6254
Data: 11/04/2022
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL
Autoria: GABRIEL BUENO
Assunto: Proibição de radares móveis ou fixos sem a função de lombada eletrônica no Município de Valinhos
Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 5/2022
Lei Ordinária nº 6228
Data: 07/03/2022
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL
Autoria: MÔNICA MORANDI
Assunto: Dispõe sobre a inclusão de conceitos sobre os riscos do mundo digital na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
Observações: (Promulgado pela Presidência) (ADI nº 2092279-05.2022.8.26.0000)
Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 143/2021
Lei Ordinária nº 6192
Data: 01/12/2021
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL
Autoria: MÔNICA MORANDI
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados no âmbito Municipal, e dá outras providências.
Observações: (Promulgada pela Presidência) (Adin nº 2010724-63.2022.8.26.0000 julgada procedente em 06/07/22, confirmando a liminar anteriormente concedida)
Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 167/2021
Lei Ordinária nº 6096
Data: 26/05/2021
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL
Autoria: CÉSAR ROCHA
Assunto: Dispõe sobre acesso prioritário para moto boys e outros profissionais de entrega de alimentos em geral, em portarias de condomínios e outros lugares que exijam que a entrada seja por ordem de chegada ou outros métodos similares.
Observações: (Promulgada pela Presidência) (Adin nº 2000399-29.2022.8.26.0000, julgada procedente pelo TJ/SP em 19/10/2022)
Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 131/2020
Lei Ordinária nº 6002
Data: 30/06/2020
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL
Autoria: ALÉCIO CAU
Assunto: Cria o bolsa LIVE para artistas independentes do município de Valinhos.
Observações: (Promulgada pela Presidência) (Adin nº º 2245760-56.2020.8.26.0000 julgada procedente aos 07/07/2021, com efeito "ex tunc")
Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 57/2020
Lei Ordinária nº 6001
Data: 30/06/2020
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL
Autoria: ALÉCIO CAU
Assunto: Cria o Programa Terapia Natural no âmbito do município de Valinhos.
Observações: (Promulgada pela Presidência) (Adin nº 2257572-95.2020.8.26.0000, julgada procedente aos 17/11/2021)
Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 195/2019
Lei Ordinária nº 5936
Data: 27/11/2019
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL
Autoria: VEIGA
Assunto: Dispõe sobre a redução da taxa de aprovação de planta para edificação e regularização de construção, na forma que especifica.
Observações: (Promulgado pela Presidência da Câmara) (ADIN 2281123-41.2019.8.26.0000, julgada procedente)
Altera: Lei Ordinária n.º 3915
Documentos Relacionados: Projeto de Lei n.º 129/2019
Lei Ordinária nº 5899
Data: 17/09/2019
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL
Autoria: KIKO BELONI
Assunto: Dispõe sobre o procedimento para registro e licenciamento de veículos ciclomotores e cicloelétricos no Município de Valinhos e dá outras providências.
Observações: (Promulgada pela Presidência) (Adin. nº 2286739-94.2019.8.26.0000)
Documentos Relacionados: Projeto de Lei n.º 15/2019
Lei Ordinária nº 5886
Data: 21/08/2019
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL
Autoria: ALÉCIO CAU
Assunto: Estabelece prazos e diretrizes para respostas de solicitações feitas por funcionários em cargos de direção, coordenação e membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.
Observações: (Promulgado pela Presidência da Câmara) (Adin nº 2279777-55.2019.8.26.0000)
Documentos Relacionados: Projeto de Lei n.º 61/2019
Lei Ordinária nº 5882
Data: 14/08/2019
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL
Autoria: ALÉCIO CAU, EDSON SECAFIM, ISRAEL SCUPENARO, MAURO PENIDO
Assunto: Altera a redação do artigo 18 da Lei n.º 4186, de 10 de outubro de 2007, que "dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências".
Observações: (Promulgado pela Presidência da Câmara) (ADIN nº 2188461-58.2019.8.26.0000)
Altera: Lei Ordinária nº 4186
Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 77/2019
Lei Ordinária nº 5872
Data: 28/06/2019
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL
Autoria: VEIGA, MAYR
Assunto: Dispõe sobre a inclusão e alteração de dispositivos legais na Lei Municipal n.º 3.915/2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Observações: (Promulgado pela Presidência da Câmara) (Adin nº 2000865-91.2020.8.26.0000, julgada procedente pelo STF em grau de recurso)
Documentos Relacionados: Projeto de Lei n.º 13/2019
Lei Ordinária nº 5871
Data: 28/06/2019
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL
Autoria: KIKO BELONI, MAYR, GIBA, DALVA BERTO
Assunto: Dispõe sobre o acompanhamento de intérprete de Libras durante o pré-natal e o parto de gestantes com deficiência auditiva no âmbito do município de Valinhos e dá outras providências.
Observações: (Promulgado pela Presidência da Câmara) (Adin nº 2281091-36.2019.8.26.0000)
Documentos Relacionados: Projeto de Lei n.º 11/2019
Lei Ordinária nº 5855
Data: 23/05/2019
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL
Autoria: MÔNICA MORANDI
Assunto: Dispõe sobre a proibição da locação, prestação de serviços, contrato de mútuo e comodato, e cessão de cães para fins de guarda no município de Valinhos e dá outras providências.
Observações: (Promulgado pela Presidência da Câmara) (Adin nº 2280939-85.2019.8.26.0000)
Documentos Relacionados: Projeto de Lei n.º 250/2018
Lei Ordinária n.º 5780
Data: 26/02/2019
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL
Autoria: VEIGA
Assunto: Dispõe sobre a instalação dos sistemas denominados “Telhado Verde” e “Jardim Vertical”, na forma que especifica.
Observações: (Promulgado pela Presidência da Câmara) (Declarada inconstitucional na ADIN N.º 2103283-44.2019.8.26.0000, acórdão transitado em julgado aos 17/10/2019)
Cita: Lei Ordinária n.º 2977
Documentos Relacionados: Projeto de Lei n.º 166/2018