Legislação - Pesquisa
Lei Ordinária n.º 5045
Data: 23/10/2014
Situação: REVOGADO(A)
Classificação: IPTU
Autoria: CLAYTON ROBERTO MACHADO
Assunto: Institui o "Programa de Incentivo ao pagamento do IPTU" na forma que especifica. (Mens. 35/14)
Revogada por: Lei Ordinária n.º 5325
Documentos Relacionados: Projeto de Lei n.º 160/2014