Legislação - Pesquisa
Lei Ordinária n.º 1535
Data: 20/08/1976
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: DESAPROPRIAÇÃO
Assunto: Autoriza a Companhia Estadual de Casas Populares - CECAP, a promover desapropriação judicial.
Lei Ordinária n.º 895
Data: 31/12/1970
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: DESAPROPRIAÇÃO
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar por via amigável ou judicial, ou receber em doação, área de terreno urbano, destinada a abertura de trecho de rua na Vila Martins, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 751, de 16 de dezembro de 1970, de propriedade de Giacoma Martins Máglio ou sucessores.
Lei Ordinária n.º 894
Data: 31/12/1970
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: DESAPROPRIAÇÃO
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação ou desapropriar por via amigável ou judicial, área de terreno urbano, destinada ao prolongamento de trecho da rua Itália, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 733, de 29 de outubro de 1970, de propriedade de Ana Martins ou sucessores.
Lei Ordinária n.º 893
Data: 31/12/1970
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: DESAPROPRIAÇÃO
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar por via amigável ou judicial, ou receber em doação, áreas de terreno urbano, destinadas ao prolongamento de trecho do prolongamento da rua Itália e alargamento de trecho da rua Seis do Jardim Primavera e da rua Projetada, declaradas de utilidade pública pelo Decreto nº 734, de 29 de outubro de 1970, de propriedade de Domingos Armelin ou sucessores.
Lei Ordinária n.º 892
Data: 31/12/1970
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: DESAPROPRIAÇÃO
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar por via amigável ou judicial, ou receber em doação, área de terreno urbano, destinada ao alargamento de trecho da rua Itália, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 743, de 01 de dezembro de 1970, de propriedade de Antonio Martins ou sucessores.
Lei Ordinária n.º 843
Data: 17/08/1970
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: DESAPROPRIAÇÃO
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação ou desapropriar por via amigável ou judicial, área de terreno destinada à instalação de observatório do Instituto Astronômico e Geofísco da Universidade de São Paulo e dá outras providências.
Lei Ordinária n.º 841
Data: 17/08/1970
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: DESAPROPRIAÇÃO
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação pura e simples, área de trechos de terrenos destinados à ligação da Rua Manoel Estabino do Nascimento com a Rua José Pisciotta e alargamento da Rua Francisco Glicério.
Lei Ordinária n.º 840
Data: 17/08/1970
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: DESAPROPRIAÇÃO
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação ou desapropriar por via amigável ou judicial, áreas de terrenos destinadas a abertura de trecho das avenidas marginais do córrego Invernada e abertura de trecho da rua Castro Alves e alargamento de trecho da rua Carlos Gomes.
Altera: Lei Ordinária n.º 111
Lei Ordinária n.º 839
Data: 17/08/1970
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: DESAPROPRIAÇÃO
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação ou desapropriar por via amigável ou judicial, área de terreno para complementação das obras do Parque Infantil no Jardim Imperial.
Lei Ordinária n.º 831
Data: 12/08/1970
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: DESAPROPRIAÇÃO
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação ou desapropriar por via amigável ou judicial, áreas de terreno destinadas à abertura de ruas e complementação de praça.
Lei Ordinária n.º 825
Data: 10/06/1970
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: DESAPROPRIAÇÃO
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação ou desapropriar por via amigável ou judicial, áreas de terreno destinadas à construção de parque infantil.
Lei Ordinária n.º 820
Data: 10/06/1970
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: DESAPROPRIAÇÃO
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação ou desapropriar por via amigável ou judicial, áreas de terreno destinadas à construção de Grupo Escolar e alargamento de caminhos de servidão.
Lei Ordinária n.º 741
Data: 27/03/1969
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: DESAPROPRIAÇÃO
Assunto: Revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 689 de 5 de setembro de 1968.
Altera: Lei Ordinária n.º 689
Lei Ordinária n.º 689
Data: 05/09/1968
Situação: REVOGADO(A)
Classificação: DESAPROPRIAÇÃO
Assunto: Autoriza a desapropriação de áreas de terreno para instalação de indústrias e dá outras providências.
Alterada por: Lei Ordinária n.º 741
Lei Ordinária n.º 662
Data: 02/05/1968
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: DESAPROPRIAÇÃO
Assunto: Dispõe sôbre a declaração de interêsse social de parte do imóvel de propriedade da Cia. Paulista de Administração e autoriza a desapropriação amigável ou judicial para construção de núcleo, habitacional, através da Companhia de Habitação Popular Bandeirante - Cohab-Bandeirante e dá outras providências.