Legislação - Pesquisa
Lei Ordinária nº 5883
Data: 14/08/2019
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: HENRIQUE CONTI
Assunto: Assegura o acesso às informações e o detalhamento sobre dívidas flutuantes, fundadas ou consolidadas da Administração Pública Municipal direta e indireta na forma que especifica.
Observações: (Promulgado pela Presidência da Câmara) (Adin nº 2286704-37.2019.8.26.0000, julgada improcedente)
Documentos Relacionados: Projeto de Lei n.º 90/2019
Lei Ordinária nº 5882
Data: 14/08/2019
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL
Autoria: ALÉCIO CAU, EDSON SECAFIM, ISRAEL SCUPENARO, MAURO PENIDO
Assunto: Altera a redação do artigo 18 da Lei n.º 4186, de 10 de outubro de 2007, que "dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências".
Observações: (Promulgado pela Presidência da Câmara) (ADIN nº 2188461-58.2019.8.26.0000)
Altera: Lei Ordinária nº 4186
Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 77/2019
Lei Ordinária n.º 5881
Data: 16/07/2019
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: MAYR
Assunto: Inclui o inciso XV ao artigo 2.º e altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Municipal n.º 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica.
Altera: Lei Ordinária n.º 5762
Documentos Relacionados: Projeto de Lei n.º 86/2019
Lei Ordinária n.º 5880
Data: 12/07/2019
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: GIBA
Assunto: Denomina Jovir Giomo Annibal a Rua 22 do Loteamento Jardim São Marcos.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei n.º 99/2019
Lei Ordinária n.º 5879
Data: 12/07/2019
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: DALVA BERTO
Assunto: Denomina Aparecido Ferrari a Rua 02 do Jardim Residencial Morumbi, Bairro Santa Escolástica.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei n.º 100/2019
Lei Ordinária n.º 5878
Data: 12/07/2019
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: ISRAEL SCUPENARO
Assunto: Estabelece normas gerais sobre a segurança escolar no âmbito do Município de Valinhos, e dá outras providências.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei n.º 84/2019
Lei Ordinária n.º 5877
Data: 12/07/2019
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: KIKO BELONI, DALVA BERTO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das mensagens de alerta sobre os fenômenos meteorológicos que coloquem em risco a sociedade, e dá outras providências.
Observações: (com emenda n.º 01)
Documentos Relacionados: Projeto de Lei n.º 53/2019
Lei Ordinária n.º 5876
Data: 12/07/2019
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: DALVA BERTO, MÔNICA MORANDI
Assunto: Proíbe a utilização de canudos plásticos, exceto os biodegradáveis, em comércios alimentícios, ambulantes e similares.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei n.º 236/2018
Lei Ordinária n.º 5875
Data: 01/07/2019
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: ORESTES PREVITALE
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 1.090.000,00.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei n.º 118/2019
Lei Ordinária n.º 5874
Data: 01/07/2019
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: ORESTES PREVITALE
Assunto: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 370.663,68.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei n.º 106/2019
Lei Ordinária n.º 5873
Data: 28/06/2019
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL EM PARTE
Autoria: FRANKLIN, MAYR, GIBA, KIKO BELONI, DALVA BERTO, ANDRÉ AMARAL, AGUIAR
Assunto: Estabelece a digitalização de processos administrativos no âmbito do município de Valinhos.
Observações: (Promulgado pela Presidência da Câmara) ADIN 2280958-91.2019.8.26.0000
Documentos Relacionados: Projeto de Lei n.º 37/2019
Lei Ordinária nº 5872
Data: 28/06/2019
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL
Autoria: VEIGA, MAYR
Assunto: Dispõe sobre a inclusão e alteração de dispositivos legais na Lei Municipal n.º 3.915/2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Observações: (Promulgado pela Presidência da Câmara) (Adin nº 2000865-91.2020.8.26.0000, julgada procedente pelo STF em grau de recurso)
Documentos Relacionados: Projeto de Lei n.º 13/2019
Lei Ordinária nº 5871
Data: 28/06/2019
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL
Autoria: KIKO BELONI, MAYR, GIBA, DALVA BERTO
Assunto: Dispõe sobre o acompanhamento de intérprete de Libras durante o pré-natal e o parto de gestantes com deficiência auditiva no âmbito do município de Valinhos e dá outras providências.
Observações: (Promulgado pela Presidência da Câmara) (Adin nº 2281091-36.2019.8.26.0000)
Documentos Relacionados: Projeto de Lei n.º 11/2019
Lei Ordinária n.º 5870
Data: 26/06/2019
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: ORESTES PREVITALE
Assunto: Altera dispositivos na Lei n.º 5.571/17, que "dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Valinhos, para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências".
Altera: Lei Ordinária n.º 5571
Documentos Relacionados: Projeto de Lei n.º 109/2019
Lei Ordinária n.º 5869
Data: 26/06/2019
Situação: ALTERADO(A)
Autoria: ORESTES PREVITALE
Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2020.
Alterada por: Lei Ordinária n.º 5957
Documentos Relacionados: Projeto de Lei n.º 108/2019