Legislação - Pesquisa
Lei Ordinária n.º 433
Data: 27/02/1964
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a transferir áreas de terrenos de uso público para a classe de bens patrimoniais e dá outras providências.
Lei Ordinária n.º 432
Data: 27/02/1964
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Reclassifica e reorganização o Quadro Administrativo (pessoal e fixo) da Prefeitura Municipal de Valinhos e dá outras providências.