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Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2017

Tipo: LEGISLATIVO

Data: 19/09/2017

Processo: 4660/2017

Situação: PREJUDICADO(A)

Regime: ORDINÁRIO

Quórum: MAIORIA DE 2/3

Autoria: MAURO PENIDO

Assunto: Inclui art. 151-A na Lei Orgânica Municipal, que prevê percentual do Orçamento do Município para vinculação às proposições de despesas públicas de cada Vereador.