Proposituras - Pesquisa
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2003
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 13/03/2003
Processo: 203/2003
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: MESA
Assunto: Altera o inciso I, art. 35
Documentos Relacionados: Emenda à Lei Orgânica n.º 8