Proposituras - Pesquisa
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/1993
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 06/05/1993
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: MESA
Assunto: Altera arts. 39 e 80
Documentos Relacionados: Emenda à Lei Orgânica n.º 1A