Proposituras - Pesquisa
Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/1997
Data: 08/12/1997
Processo: 1258/1997
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: Mauro De Sousa Penido
Assunto: Declara suspensa a executoriedade da Lei nº 2774, de
12 de setembro de 1994. ( ver Protocolo 1173/97)
Documentos Relacionados: Decreto Legislativo n.º 1/1998