Proposituras - Pesquisa
Projeto de Lei Complementar n.º 1/2013
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 29/01/2013
Processo: 64/2013
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA
Assunto: Regulamenta o acesso a informação no Município.