Proposituras - Pesquisa
Veto n.º 1/2009
Tipo: VETO TOTAL
Data: 26/10/2009
Processo: 1888/2009
Situação: NÃO ESPECIFICADA
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: MARCOS JOSÉ DA SILVA
Assunto: Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 104/09, que "proíbe a utilização de capacetes quando do ingresso e permanência nos estabelecimentos públicos ou privados e dá outras providências". (Mens. n.º 72/09)