Proposituras - Pesquisa
Projeto de Lei nº 52/2024
Tipo: EXECUTIVO
Data: 23/04/2024
Processo: 2249/2024
Situação: PROMULGADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Dispõe sobre a criação de critérios técnicos específicos para Empreendimentos de Habitação de Interesse Social – Faixa 1, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e autoriza o repasse de recursos ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, conforme disposições da Lei nº 6.565/23. (Mens. 31/24)
Observações: (dependente de pareceres)
Documentos Relacionados: Lei Ordinária nº 6626, Autógrafo nº 47/2024 ao Projeto de Lei nº 52/2024, Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 52/2024, Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 52/2024, Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 52/2024, Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 52/2024, Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 52/2024, Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 52/2024, Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 52/2024, Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 52/2024, Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 52/2024, Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 52/2024
Projeto de Lei nº 50/2024
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 16/04/2024
Processo: 2129/2024
Situação: PROMULGADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para a legislatura de 2025 a 2028.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária nº 6618, Autógrafo nº 40/2024 ao Projeto de Lei nº 50/2024, Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 50/2024, Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 50/2024, Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 50/2024, Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 50/2024, Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 50/2024, Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 50/2024, Despacho nº 1141, Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 50/2024, Despacho nº 1142, Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 50/2024, Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 50/2024
Projeto de Lei nº 42/2024
Tipo: EXECUTIVO
Data: 09/04/2024
Processo: 2015/2024
Situação: PROMULGADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 2.400.000,00. (Mens. 29/24)
Observações: (dependente de pareceres)
Documentos Relacionados: Lei Ordinária nº 6622, Autógrafo nº 44/2024 ao Projeto de Lei nº 42/2024, Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 42/2024, Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 42/2024, Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 42/2024, Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 42/2024, Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 42/2024, Despacho nº 1049, Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 42/2024, Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 42/2024, Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 42/2024
Projeto de Lei nº 41/2024
Tipo: EXECUTIVO
Data: 09/04/2024
Processo: 2014/2024
Situação: PROMULGADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Modifica o Anexo II da Lei nº 6.600/24, referente à Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Valinhos, na forma que especifica. (Mens. 28/24)
Documentos Relacionados: Lei Ordinária nº 6611, Autógrafo nº 33/2024 ao Projeto de Lei nº 41/2024, Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 41/2024, Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 41/2024, Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 41/2024, Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 41/2024, Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 41/2024, Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 41/2024, Despacho nº 1050, Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 41/2024, Despacho nº 1060, Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 41/2024, Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 41/2024
Projeto de Lei nº 38/2024
Tipo: EXECUTIVO
Data: 02/04/2024
Processo: 1907/2024
Situação: PROMULGADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Dispõe sobre a adequação dos quantitativos e das referências salariais dos cargos efetivos constantes no Anexo III da Lei nº 6.206, de 23 de dezembro de 2021 (Estrutura Administrativa e de Cargos da Prefeitura do Município de Valinhos). (Mens. 25/24)
Observações: (dependente de pareceres)
Documentos Relacionados: Lei Ordinária nº 6607, Autógrafo nº 28/2024 ao Projeto de Lei nº 38/2024, Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 38/2024, Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 38/2024, Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 38/2024, Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 38/2024, Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 38/2024, Parecer nº 5 ao Projeto de Lei nº 38/2024, Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 38/2024, Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 38/2024, Despacho nº 950, Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 38/2024, Despacho nº 960, Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 38/2024, Despacho nº 961, Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 38/2024, Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 38/2024, Ofício nº 36/2024
Projeto de Lei nº 35/2024
Tipo: EXECUTIVO
Data: 26/03/2024
Processo: 1811/2024
Situação: PROMULGADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 913.989,73. (Mens. 23/24)
Documentos Relacionados: Lei Ordinária nº 6617, Autógrafo nº 39/2024 ao Projeto de Lei nº 35/2024, Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 35/2024, Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 35/2024, Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 35/2024, Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 35/2024, Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 35/2024, Despacho nº 881, Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 35/2024, Despacho nº 1023, Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 35/2024, Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 35/2024
Projeto de Lei nº 32/2024
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 19/03/2024
Processo: 1686/2024
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: ALÉCIO CAU
Assunto: Denomina Marcos César Rodrigues Pereira a Pista de Corrida e Caminhada do Centro de Lazer do Trabalhador (CLT) do Município de Valinhos.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária nº 6623, Autógrafo nº 42/2024 ao Projeto de Lei nº 32/2024, Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 32/2024, Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 32/2024, Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 32/2024, Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 32/2024, Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 32/2024, Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 32/2024, Despacho nº 1051, Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 32/2024, Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 32/2024
Projeto de Lei nº 31/2024
Tipo: EXECUTIVO
Data: 19/03/2024
Processo: 1669/2024
Situação: PROMULGADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 81.129,00. (Mens. 21/24)
Documentos Relacionados: Lei Ordinária nº 6605, Autógrafo nº 24/2024 ao Projeto de Lei nº 31/2024, Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 31/2024, Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 31/2024, Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 31/2024, Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 31/2024, Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 31/2024, Ofício nº 15/2024, Despacho nº 806, Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 31/2024, Despacho nº 845, Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 31/2024, Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 31/2024
Projeto de Lei nº 30/2024
Tipo: EXECUTIVO
Data: 12/03/2024
Processo: 1563/2024
Situação: PROMULGADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 303.713,88. (Mens. 20/24)
Observações: (com emenda nº 01)
Documentos Relacionados: Lei Ordinária nº 6604, Autógrafo nº 23/2024 ao Projeto de Lei nº 30/2024, Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 30/2024, Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 30/2024, Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 30/2024, Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 30/2024, Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 30/2024, Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 30/2024, Despacho nº 815, Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 30/2024, Despacho nº 840, Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 30/2024, Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 30/2024
Projeto de Lei nº 29/2024
Tipo: EXECUTIVO
Data: 12/03/2024
Processo: 1562/2024
Situação: PROMULGADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Altera a Lei nº 6.206/21, para criar o cargo de provimento efetivo de Controlador Interno. (Mens. 19/24)
Documentos Relacionados: Lei Ordinária nº 6603, Autógrafo nº 22/2024 ao Projeto de Lei nº 29/2024, Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 29/2024, Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 29/2024, Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 29/2024, Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 29/2024, Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 29/2024, Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 29/2024, Despacho nº 816, Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 29/2024, Despacho nº 868, Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 29/2024, Despacho nº 885, Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 29/2024, Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 29/2024
Projeto de Lei nº 28/2024
Tipo: EXECUTIVO
Data: 12/03/2024
Processo: 1547/2024
Situação: PROMULGADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Altera a Lei nº 6.562/23, que institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar – COMSEA. (Mens. 18/24)
Documentos Relacionados: Lei Ordinária nº 6621, Autógrafo nº 43/2024 ao Projeto de Lei nº 28/2024, Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 28/2024, Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 28/2024, Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 28/2024, Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 28/2024, Parecer nº 5 ao Projeto de Lei nº 28/2024, Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 28/2024, Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 28/2024, Despacho nº 814, Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 28/2024, Despacho nº 821, Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 28/2024, Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 28/2024, Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 28/2024, Despacho nº 7 ao Projeto de Lei nº 28/2024
Projeto de Lei nº 27/2024
Tipo: EXECUTIVO
Data: 05/03/2024
Processo: 1431/2024
Situação: PROMULGADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 50.000,00. (Mens. 17/24)
Documentos Relacionados: Lei Ordinária nº 6591, Autógrafo nº 13/2024 ao Projeto de Lei nº 27/2024, Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 27/2024, Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 27/2024, Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 27/2024, Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 27/2024, Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 27/2024, Despacho nº 634, Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 27/2024, Despacho nº 641, Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 27/2024, Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 27/2024
Projeto de Lei nº 26/2024
Tipo: EXECUTIVO
Data: 05/03/2024
Processo: 1430/2024
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Secretaria da Fazenda, a criação da carreira exclusiva dos servidores da Administração Tributária do Município, e dá outras providências. (Mens. 16/24)
Documentos Relacionados: Lei Ordinária nº 6598, Autógrafo nº 18/2024 ao Projeto de Lei nº 26/2024, Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 26/2024, Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 26/2024, Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 26/2024, Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 26/2024, Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 26/2024, Despacho nº 738, Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 26/2024, Despacho nº 742, Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 26/2024, Despacho nº 746, Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 26/2024, Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 26/2024
Projeto de Lei nº 25/2024
Tipo: EXECUTIVO
Data: 05/03/2024
Processo: 1429/2024
Situação: PROMULGADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Dispõe sobre as funções de confiança, privativas de servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Valinhos e dá outras providências. (Mens. 15/24)
Observações: (com subemenda nº 01 e emenda nº 01)
Documentos Relacionados: Lei Ordinária nº 6602, Autógrafo nº 27/2024 ao Projeto de Lei nº 25/2024, Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 25/2024, Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 25/2024, Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 25/2024, Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 25/2024, Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 25/2024, Parecer nº 5 ao Projeto de Lei nº 25/2024, Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 25/2024, Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 25/2024, Despacho nº 610, Despacho nº 628, Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 25/2024, Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 25/2024, Despacho nº 667, Ofício nº 14/2024, Despacho nº 809, Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 25/2024, Despacho nº 857, Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 25/2024, Despacho nº 880, Despacho nº 7 ao Projeto de Lei nº 25/2024, Despacho nº 8 ao Projeto de Lei nº 25/2024
Projeto de Lei nº 24/2024
Tipo: EXECUTIVO
Data: 05/03/2024
Processo: 1428/2024
Situação: PROMULGADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Dispõe sobre a estrutura dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Valinhos e dá outras providências. (Mens. 14/24)
Documentos Relacionados: Lei Ordinária nº 6601, Autógrafo nº 26/2024 ao Projeto de Lei nº 24/2024, Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 24/2024, Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 24/2024, Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 24/2024, Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 24/2024, Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 24/2024, Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 24/2024, Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 24/2024, Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 24/2024, Parecer nº 5 ao Projeto de Lei nº 24/2024, Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 24/2024, Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 24/2024, Despacho nº 609, Despacho nº 629, Despacho nº 635, Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 24/2024, Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 24/2024, Despacho nº 666, Ofício nº 13/2024, Despacho nº 812, Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 24/2024, Despacho nº 863, Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 24/2024, Despacho nº 876, Despacho nº 7 ao Projeto de Lei nº 24/2024, Despacho nº 8 ao Projeto de Lei nº 24/2024