Câmara Municipal de Valinhos

Tipo: LEGISLATIVO

Data: 22/04/2024

Processo: 2202/2024

Situação: C/ SUBSTITUTIVO

Regime: ORDINÁRIO

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: ALÉCIO CAU

Assunto: Dispõe sobre a garantia de assistência particular aos alunos portadores de transtornos mentais matriculados na rede pública, conveniada ou privada do Município de Valinhos.

Documentos Relacionados: Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 51/2024, Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 51/2024, Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 51/2024, Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 51/2024

Tipo: LEGISLATIVO

Data: 16/04/2024

Processo: 2129/2024

Situação: PROMULGADO

Regime: URGÊNCIA

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Mesa Diretora 2023/2024

Assunto: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para a legislatura de 2025 a 2028.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária nº 6618, Autógrafo nº 40/2024 ao Projeto de Lei nº 50/2024, Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 50/2024, Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 50/2024, Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 50/2024, Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 50/2024, Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 50/2024, Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 50/2024, Despacho nº 1141, Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 50/2024, Despacho nº 1142, Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 50/2024, Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 50/2024

Tipo: LEGISLATIVO

Data: 16/04/2024

Processo: 2128/2024

Situação: C/ CHS

Regime: ORDINÁRIO

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: SIMONE BELLINI

Assunto: Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora para mulher vitima de agressão da qual resulte danos a sua integridade física ou estética pelo Sistema de Saúde Municipal.

Documentos Relacionados: Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 49/2024, Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 49/2024, Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 49/2024, Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 49/2024, Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 49/2024, Parecer nº 5 ao Projeto de Lei nº 49/2024, Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 49/2024, Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 49/2024, Despacho nº 1292, Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 49/2024, Despacho nº 1320, Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 49/2024, Despacho nº 1396, Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 49/2024, Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 49/2024

Tipo: LEGISLATIVO

Data: 12/04/2024

Processo: 2075/2024

Situação: C/ CCDLPAS

Regime: ORDINÁRIO

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: MARCELO YOSHIDA

Assunto: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Valinhos o ‘Dia Municipal de Luta contra a LGBTfobia’, a ser celebrado anualmente no dia 17 de maio.

Documentos Relacionados: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 48/2024, Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 48/2024, Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 48/2024, Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 48/2024, Despacho nº 1126, Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 48/2024

Tipo: LEGISLATIVO

Data: 12/04/2024

Processo: 2074/2024

Situação: C/ CHS

Regime: ORDINÁRIO

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: MARCELO YOSHIDA

Assunto: Dispõe sobre o Programa de Reabilitação e Fisioterapia Pélvica na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 47/2024, Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 47/2024, Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 47/2024, Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 47/2024, Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 47/2024, Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 47/2024, Despacho nº 1127, Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 47/2024, Despacho nº 1421, Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 47/2024, Despacho nº 1485, Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 47/2024

Tipo: LEGISLATIVO

Data: 12/04/2024

Processo: 2066/2024

Situação: PROMULGADO

Regime: ORDINÁRIO

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: EDINHO GARCIA

Assunto: Denomina Helena Negrello Casão o local na Rua Vitório Randi defronte ao Condomínio Alta Vista.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária nº 6638, Autógrafo nº 51/2024 ao Projeto de Lei nº 46/2024, Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 46/2024, Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 46/2024, Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 46/2024, Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 46/2024, Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 46/2024, Despacho nº 1134, Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 46/2024, Despacho nº 1215, Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 46/2024, Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 46/2024

Tipo: LEGISLATIVO

Data: 12/04/2024

Processo: 2065/2024

Situação: PARECER CONTRÁRIO MANTIDO

Regime: ORDINÁRIO

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: MAYR

Assunto: Acresce 25% ao valor da aposentadoria por invalidez permanente concedia pelo Valiprev ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, na forma que especifica.

Observações: (com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação)

Documentos Relacionados: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 45/2024, Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 45/2024, Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 45/2024, Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 45/2024, Despacho nº 1128, Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 45/2024, Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 45/2024

Tipo: LEGISLATIVO

Data: 09/04/2024

Processo: 2023/2024

Situação: APROVADO(A)

Regime: ORDINÁRIO

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: VEIGA, ALÉCIO CAU, ALEXANDRE "JAPA", ANDRÉ AMARAL, CÉSAR ROCHA, EDINHO GARCIA, FÁBIO DAMASCENO, FRANKLIN, GABRIEL BUENO, MARCELO YOSHIDA, MAYR, SIMONE BELLINI, THIAGO SAMASSO, TOLOI, TUNICO

Assunto: Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências.

Observações: (com emenda nº 01)

Documentos Relacionados: Autógrafo nº 52/2024 ao Projeto de Lei nº 44/2024, Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 44/2024, Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 44/2024, Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 44/2024, Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 44/2024, Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 44/2024, Parecer nº 5 ao Projeto de Lei nº 44/2024, Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 44/2024, Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 44/2024, Despacho nº 1291, Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 44/2024, Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 44/2024, Despacho nº 1395, Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 44/2024, Despacho nº 1465, Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 44/2024, Despacho nº 7 ao Projeto de Lei nº 44/2024

Tipo: EXECUTIVO

Data: 09/04/2024

Processo: 2016/2024

Situação: PROMULGADO

Regime: URGÊNCIA

Quórum: MAIORIA DE 2/3

Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY

Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, e dá outras providências. (Mens. 30/24)

Observações: (dependente de pareceres)

Documentos Relacionados: Lei Ordinária nº 6640, Autógrafo nº 58/2024 ao Projeto de Lei nº 43/2024, Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 43/2024, Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 43/2024, Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 43/2024, Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 43/2024, Emenda nº 5 ao Projeto de Lei nº 43/2024, Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 43/2024, Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 43/2024, Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 43/2024, Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 43/2024, Parecer nº 5 ao Projeto de Lei nº 43/2024, Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 43/2024, Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 43/2024, Ofício nº 54/2024, Ofício nº 57/2024, Despacho nº 1472, Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 43/2024, Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 43/2024, Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 43/2024, Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 43/2024, Despacho nº 7 ao Projeto de Lei nº 43/2024

Tipo: EXECUTIVO

Data: 09/04/2024

Processo: 2015/2024

Situação: PROMULGADO

Regime: URGÊNCIA

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY

Assunto: Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 2.400.000,00. (Mens. 29/24)

Observações: (dependente de pareceres)

Documentos Relacionados: Lei Ordinária nº 6622, Autógrafo nº 44/2024 ao Projeto de Lei nº 42/2024, Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 42/2024, Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 42/2024, Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 42/2024, Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 42/2024, Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 42/2024, Despacho nº 1049, Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 42/2024, Despacho nº 1227, Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 42/2024, Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 42/2024

Tipo: EXECUTIVO

Data: 09/04/2024

Processo: 2014/2024

Situação: PROMULGADO

Regime: URGÊNCIA

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY

Assunto: Modifica o Anexo II da Lei nº 6.600/24, referente à Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Valinhos, na forma que especifica. (Mens. 28/24)

Documentos Relacionados: Lei Ordinária nº 6611, Autógrafo nº 33/2024 ao Projeto de Lei nº 41/2024, Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 41/2024, Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 41/2024, Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 41/2024, Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 41/2024, Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 41/2024, Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 41/2024, Despacho nº 1050, Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 41/2024, Despacho nº 1060, Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 41/2024, Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 41/2024

Tipo: EXECUTIVO

Data: 09/04/2024

Processo: 2013/2024

Situação: PROMULGADO

Regime: ORDINÁRIO

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY

Assunto: Denomina Praça Antônio Pacobello a área pública no Loteamento Jardim Maracanã, delimitada pelas vias públicas denominadas Rua Ângelo Raymundo Speglich, Rua Claudionor Neves Lima e Rua Aurora Rodrigues da Silva, no Bairro Ponte Alta. (Mens. 27/24)

Documentos Relacionados: Lei Ordinária nº 6631, Autógrafo nº 50/2024 ao Projeto de Lei nº 40/2024, Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 40/2024, Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 40/2024, Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 40/2024, Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 40/2024, Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 40/2024, Despacho nº 1133, Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 40/2024, Despacho nº 1214, Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 40/2024, Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 40/2024

Tipo: EXECUTIVO

Data: 02/04/2024

Processo: 1908/2024

Situação: APTO(A) P/ APRECIAÇÃO

Regime: ORDINÁRIO

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA

Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY

Assunto: Estabelece a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Município de Valinhos e disciplina o regime jurídico dos servidores ocupantes do cargo de Procurador do Município. (Mens. 26/24)

Documentos Relacionados: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 39/2024, Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 39/2024, Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 39/2024, Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 39/2024, Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 39/2024, Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 39/2024, Despacho nº 948, Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 39/2024, Despacho nº 959, Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 39/2024, Despacho nº 962, Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 39/2024, Ofício nº 36/2024

Tipo: EXECUTIVO

Data: 02/04/2024

Processo: 1907/2024

Situação: PROMULGADO

Regime: URGÊNCIA

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA

Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY

Assunto: Dispõe sobre a adequação dos quantitativos e das referências salariais dos cargos efetivos constantes no Anexo III da Lei nº 6.206, de 23 de dezembro de 2021 (Estrutura Administrativa e de Cargos da Prefeitura do Município de Valinhos). (Mens. 25/24)

Observações: (dependente de pareceres)

Documentos Relacionados: Lei Ordinária nº 6607, Autógrafo nº 28/2024 ao Projeto de Lei nº 38/2024, Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 38/2024, Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 38/2024, Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 38/2024, Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 38/2024, Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 38/2024, Parecer nº 5 ao Projeto de Lei nº 38/2024, Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 38/2024, Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 38/2024, Despacho nº 950, Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 38/2024, Despacho nº 960, Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 38/2024, Despacho nº 961, Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 38/2024, Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 38/2024, Ofício nº 36/2024

Tipo: LEGISLATIVO

Data: 01/04/2024

Processo: 1851/2024

Situação: APROVADO(A)

Regime: ORDINÁRIO

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: MÔNICA MORANDI

Assunto: Dispõe sobre o fornecimento de material informativo sobre o combate à violência doméstica nas escolas da Rede Pública Municipal, e dá outras providências.

Observações: (com emenda nº 01)

Documentos Relacionados: Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 37/2024, Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 37/2024, Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 37/2024, Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 37/2024, Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 37/2024, Parecer nº 5 ao Projeto de Lei nº 37/2024, Parecer nº 6 ao Projeto de Lei nº 37/2024, Parecer nº 7 ao Projeto de Lei nº 37/2024, Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 37/2024, Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 37/2024, Despacho nº 1360, Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 37/2024, Despacho nº 1419, Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 37/2024, Despacho nº 1482, Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 37/2024, Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 37/2024, Despacho nº 7 ao Projeto de Lei nº 37/2024, Despacho nº 8 ao Projeto de Lei nº 37/2024