Câmara Municipal de Valinhos
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Projeto de Lei n.º 53/2017
(1 - 65)
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Parecer n.º 1
(66 - 74)
Arquivo 1
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Parecer n.º 2
(75 - 75)
Arquivo 1
Página 75
Parecer n.º 3
(76 - 76)
Arquivo 1
Página 76
Parecer n.º 4
(77 - 77)
Arquivo 1
Página 77
Emenda n.º 1
(78 - 79)
Arquivo 2
Página 78
Página 79
Parecer n.º 1 à Emenda n.º 1
(80 - 80)
Arquivo 1
Página 80
Parecer n.º 2 à Emenda n.º 1
(81 - 81)
Arquivo 1
Página 81
Parecer n.º 3 à Emenda n.º 1
(82 - 82)
Arquivo 1
Página 82
Emenda n.º 2
(83 - 85)
Arquivo 2
Página 83
Página 84
Página 85
Parecer n.º 1 à Emenda n.º 2
(86 - 86)
Arquivo 1
Página 86
Parecer n.º 2 à Emenda n.º 2
(87 - 87)
Arquivo 1
Página 87
Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 2
(88 - 91)
Arquivo 2
Página 88
Página 89
Página 90
Página 91
Subemenda n.º 2 à Emenda n.º 2
(92 - 95)
Arquivo 2
Página 92
Página 93
Página 94
Página 95
Parecer n.º 3 à Emenda n.º 2
(96 - 96)
Arquivo 1
Página 96
Substitutivo n.º 1
(97 - 101)
Arquivo 1
Página 97
Página 98
Página 99
Página 100
Página 101
Emenda n.º 1 ao Substitutivo n.º 1
(102 - 103)
Arquivo 2
Página 102
Página 103
Emenda n.º 2 ao Substitutivo n.º 1
(104 - 105)
Arquivo 1
Página 104
Página 105
Autógrafo n.º 214/2017
(106 - 108)
Arquivo 2
Página 106
Página 107
Página 108
Parecer n.º 1 ao Substitutivo n.º 1
(109 - 109)
Arquivo 1
Página 109
Parecer n.º 2 ao Substitutivo n.º 1
(110 - 110)
Arquivo 1
Página 110
Parecer n.º 3 ao Substitutivo n.º 1
(111 - 111)
Arquivo 1
Página 111
Parecer n.º 1 à Emenda n.º 2 ao Substitutivo n.º 1
(112 - 112)
Arquivo 1
Página 112
Parecer n.º 2 à Emenda n.º 2 ao Substitutivo n.º 1
(113 - 113)
Arquivo 1
Página 113
Parecer n.º 3 à Emenda n.º 2 ao Substitutivo n.º 1
(114 - 114)
Arquivo 1
Página 114
Lei Ordinária n.º 5596
(115 - 120)
lei5596_-_enchentes_-_contra...
Página 115
Página 116
Página 117
Arquivo 3
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Página 120