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  1. ORDEM DO DIA - 1ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 (1 - 3)
    1. Ordem do dia
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  2. Projeto de Lei nº 88/2022 (4 - 9)
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  3. Projeto de Lei nº 124/2022 (10 - 14)
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  4. Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 145/2022 (15 - 15)
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  5. Projeto de Lei nº 145/2022 (16 - 19)
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  6. Projeto de Lei nº 144/2022 (20 - 27)
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  7. Projeto de Lei nº 162/2022 (28 - 33)
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  8. Projeto de Lei nº 163/2022 (34 - 37)
    1. Projeto de Lei - Revoga hipo...
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  9. Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 165/2022 (38 - 39)
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  10. Projeto de Lei nº 165/2022 (40 - 44)
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  11. Projeto de Lei nº 178/2022 (45 - 49)
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  12. Projeto de Lei nº 181/2022 (50 - 64)
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  13. Projeto de Lei nº 204/2022 (59 - 68)
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  14. Projeto de Lei nº 205/2022 (69 - 75)
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  15. Projeto de Lei nº 210/2022 (76 - 79)
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  16. Moção nº 1/2023 (80 - 81)
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  17. Moção nº 2/2023 (82 - 83)
    1. Arquivo 1
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  18. Moção nº 3/2023 (84 - 85)
    1. Arquivo 1
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  19. Moção nº 4/2023 (86 - 90)
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  20. Moção nº 5/2023 (91 - 91)
    1. Moção de Apoio para que haja...
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  21. Moção nº 7/2023 (92 - 93)
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  22. Moção nº 8/2023 (94 - 95)
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  23. Moção nº 9/2023 (96 - 98)
    1. Arquivo 1
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  24. Moção nº 10/2023 (99 - 103)
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  25. Moção nº 11/2023 (104 - 107)
    1. Arquivo 1
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  26. Moção nº 12/2023 (108 - 110)
    1. Arquivo 1
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  27. Moção nº 13/2023 (111 - 115)
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  28. Moção nº 14/2023 (116 - 117)
    1. Arquivo 1
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  29. Moção nº 15/2023 (118 - 119)
    1. Arquivo 1
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  30. Moção nº 16/2023 (120 - 122)
    1. Arquivo 1
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  31. Moção nº 17/2023 (123 - 124)
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  32. Moção nº 18/2023 (125 - 127)
    1. Moção de Aplausos e Congratu...
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  33. Moção nº 19/2023 (128 - 130)
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  34. Moção nº 20/2023 (131 - 132)
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  35. Moção nº 21/2023 (133 - 138)
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  36. Moção nº 22/2023 (139 - 143)
    1. Moção de Repúdio ao Governo ...
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  37. Requerimento nº 120/2023 (141 - 142)
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  38. Requerimento nº 122/2023 (143 - 144)
    1. Arquivo 1
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  39. Requerimento nº 129/2023 (145 - 146)
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  40. Requerimento nº 134/2023 (147 - 149)
    1. Arquivo 1
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  41. Requerimento nº 135/2023 (150 - 151)
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