Parecer n.º 1 ao Veto n.º 11/2018
Data: 13/08/2018
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Veto n.º 11/2018 - Veto Total ao Projeto de Lei n.º 78/2018, que altera a redação dos incisos I, II e III do § 3.º do art. 131 da Lei n.º 3.915/2005, que institui o Código Tributário Municipal, na forma que especifica, de autoria do vereador José Henrique Conti. (Mens. 44/2018).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 21/08/2018 | 79,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto n.º 11/2018 | 23/07/2018 | Veto Total ao Projeto de Lei n.º 78/2018, que altera a redação dos incisos I, II e III do § 3.º do art. 131 da Lei n.º 3.915/2005, que institui o Código Tributário Municipal, na forma que especifica, de autoria do vereador José Henrique Conti. (Mens. 44/2018). |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| LEITURA DE PARECERES | 21ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 | 21/08/2018 | LEITURA |