Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 96/2018
Data: 15/06/2018
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 96/2018 - Dispõe sobre a proibição da inauguração e entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/08/2018 | 348,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 96/2018 | 19/04/2018 | Dispõe sobre a proibição da inauguração e entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato. |