Lei Ordinária n.º 5701
Data: 20/07/2018
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: CÉSAR ROCHA
Assunto: Institui a "ficha limpa municipal" na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.
Observações: (Com emendas n.º 01 e n.º 02)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| lei5701_-_ficha_limpa_municipal | 31/07/2018 | 178 KB | ||
| Arquivo 3 | 08/10/2018 | 222,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 5746 | 08/11/2018 | Acrescenta incisos VI-A, VIII-A e IX-A no art. 1º e artigos 3º-A e 6ºA. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 6206 | 23/12/2021 | Citada no art. 72, IV |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 201/2017 | 21/08/2017 |
Institui a "ficha limpa municipal" na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.
Autoria: CÉSAR ROCHA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 24/07/2018 | 1673 | 1 | 1 | 1 |