Lei Ordinária n.º 5683
Data: 25/06/2018
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL EM PARTE
Autoria: ORESTES PREVITALE
Assunto: Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações, autorizadas e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, e o respectivo licenciamento e cobrança de tributos, e sobre a concessão administrativa de áreas públicas para esta finalidade, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| lei5683_-_erbs_valinhos_-_antena | 02/08/2018 | 402,5 KB | ||
| Novo Arquivo 3 | 08/10/2018 | 27,9 MB | ||
| ata da sessão de julgamento-ADPF_732- julgada procedente- inconstitucionalidade do art. 2º (2) | 04/05/2021 | 118,4 KB | ||
| acórdão ADPF 732- art. 2º da Lei 5.683 de 2018 | 23/06/2021 | 735 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3915 | 29/09/2005 | Cria item 26 no Anexo II. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 5624 | 11/04/2018 | Citada no art. 30. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 106/2018 | 07/05/2018 | Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações, autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações-Anatel, e o respectivo licenciamento e cobrança de tributos, e sobre a concessão administrativa de áreas públicas para esta finalidade, e dá outras providências. (Mens. 22/18) |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 26/06/2018 | 1665 | 1 | 1 | 2 |