Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 49/2018
Data: 11/06/2018
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 49/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação à Câmara Municipal das demandas judiciais nas quais a Prefeitura seja parte.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/06/2018 | 522,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 49/2018 | 26/02/2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação à Câmara Municipal das demandas judiciais nas quais a Prefeitura seja parte. |