Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 75/2018
Data: 13/06/2018
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 75/2018 - Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/06/2018 | 313,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 75/2018 | 26/03/2018 | Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município, e dá outras providências. |