Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 20/06/2018

Situação: ALTERADO(A)

Autoria: MÔNICA MORANDI

Assunto: Concede às pessoas portadoras do transtorno Espectro Autista o direito de utilizar as vagas reservadas para os deficientes, e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL vagas autista .doc 13/06/2018 32 KB
lei5675_-_vagas_estacionamento_tea .pdf 02/08/2018 265,4 KB
Arquivo 2 .pdf 01/08/2018 69,5 KB

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária nº 6279 12/05/2022 inclui § único ao art. 1º da Lei.
Lei Ordinária nº 6370 09/11/2022 Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei.

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei n.º 38/2018 21/02/2018 Concede às pessoas portadoras do transtorno Espectro Autista o direito de utilizar as vagas reservadas para os deficientes, e dá outras providências.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
BOLETIM MUNICIPAL 22/06/2018 1664 1 1 1

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