Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 78/2018
Data: 21/05/2018
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 78/2018 - Altera a redação dos incisos I, II e III do § 3º do art. 131, da Lei 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário Municipal, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 19/06/2018 | 412,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 78/2018 | 29/03/2018 | Altera a redação dos incisos I, II e III do § 3º do art. 131, da Lei 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário Municipal, na forma que especifica. |