Projeto de Lei n.º 143/2018
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 18/06/2018
Processo: 3236/2018
Situação: VETO TOTAL REJEITADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: MÔNICA MORANDI
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos petshop, clínicas e Hospitais Veterinários de informar a Coordenadoria de Bem Estar Animal, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Obriga clinicas e petshops | .docx | 18/06/2018 | 18,4 KB | |
| Novo Novo Arquivo 2 | 22/10/2018 | 1,8 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/06/2018
Objetivo: Leitura
Resposta: 19/06/2018
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 20/06/2018
Objetivo: Encaminhar
Complemento: C.J.R./C.F.O.
Resposta: 20/06/2018
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: C.J.R - 2017/2018
Envio: 20/06/2018
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 20/08/2018
Resultado: Parecer favorável
Remetente: C.J.R - 2017/2018
Destinatário: Legislativo
Envio: 20/08/2018
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 20/08/2018
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 20/08/2018
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 31/08/2018
Resultado: Parecer favorável
Remetente: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: Legislativo
Envio: 03/09/2018
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 03/09/2018
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 03/09/2018
Objetivo: Leitura de parecer(es)
Resposta: 04/09/2018
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 04/09/2018
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 11/09/2018
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 11/09/2018
Objetivo: Votação em Plenário
Resposta: 11/09/2018
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 11/09/2018
Objetivo: Redação do autógrafo
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 16/10/2018
Objetivo: Votação do Veto
Resposta: 16/10/2018
Resultado: Veto rejeitado
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 16/10/2018
Objetivo: Redação do autógrafo
Resposta: 22/10/2018
Resultado: Promulgado pela Câmara
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 143/2018 | 23/07/2018 | Parecer ao Projeto de Lei n.º 143/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos petshop, clínicas e Hospitais Veterinários de informar a Coordenadoria de Bem Estar Animal, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos e dá outras providências. | |
| Parecer n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 143/2018 | 15/08/2018 | Parecer ao Projeto de Lei n.º 143/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos petshop, clínicas e Hospitais Veterinários de informar a Coordenadoria de Bem Estar Animal, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos e dá outras providências. | |
| Parecer n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 143/2018 | 28/08/2018 | Parecer ao Projeto de Lei n.º 143/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos petshop, clínicas e Hospitais Veterinários de informar a Coordenadoria de Bem Estar Animal, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos e dá outras providências. | |
| Autógrafo n.º 132/2018 ao Projeto de Lei n.º 143/2018 | 11/09/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 143/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos petshop, clínicas e Hospitais Veterinários de informar a Coordenadoria de Bem Estar Animal, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos e dá outras providências. | |
| Veto n.º 18/2018 | 28/09/2018 | Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 143/2018, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os petshop, clínicas e hospitais veterinários informarem a Coordenadoria do Bem Estar Animal, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos e dá outras providências", de autoria da vereadora Mônica Morandi. (Mens. 66/18) | |
| Lei Ordinária nº 5737 | 22/10/2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos petshop, clínicas e Hospitais Veterinários de informar a Coordenadoria de Bem Estar Animal, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 17ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 | 19/06/2018 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 24ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 | 11/09/2018 | EM 1ª DISCUSSÃO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: EM 1ª DISCUSSÃO
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE