Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 38/2018
Data: 04/04/2018
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 38/2018 - Concede às pessoas portadoras do transtorno Espectro Autista o direito de utilizar as vagas reservadas para os deficientes, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/05/2018 | 334,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 38/2018 | 21/02/2018 | Concede às pessoas portadoras do transtorno Espectro Autista o direito de utilizar as vagas reservadas para os deficientes, e dá outras providências. |