Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 321/2017
Data: 17/01/2018
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 321/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Imposto de Renda anualmente pelos ocupantes de cargo comissionado e servidores de carreira e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 15/05/2018 | 732,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 321/2017 | 04/12/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Imposto de Renda anualmente pelos ocupantes de cargo comissionado e servidores de carreira e dá outras providências. |